| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4428 / 2024 |
| Date | 2024-12-18 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4428/3024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 36.800,00. |
| native_id | 4370 |
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LEI N° 4.428, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.800,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 36.800,00 (Trinta e seis mil e oitocentos reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 1600-SEC. MUN. ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO 1602-DEPARTAMENTO DE CULTURA 2508-POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB 339030.00.00-Material de Consumo 11.800,00 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica 25.000,00 Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária: 1600-SEC MUN ESPORTE, CULTURA E TURISMO 1602-DEPARTAMENTO DE CULTURA 2508-POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB 336045.00.00 – Subvenções Econômicas (PJ) 13.400,00 335043.00.00 – Subvenções Sociais (PJ) 13.400,00 339045.00.00 – Subvenções Econômicas (PF) 10.000,00 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Carmen Souza Peres Secretária de Infraestrutura e Administração, substituta.