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norma nº 4428/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4428 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaLei Municipal nº 4428/3024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 36.800,00.
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LEI N° 4.428, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.800,00.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 36.800,00 (Trinta e seis mil e oitocentos reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:



1600-SEC. MUN. ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

1602-DEPARTAMENTO DE CULTURA

2508-POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB

339030.00.00-Material de Consumo                                                                          11.800,00

339039.00.00-Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica                                      25.000,00



Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária:

1600-SEC MUN ESPORTE, CULTURA E TURISMO

1602-DEPARTAMENTO DE CULTURA 

2508-POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB

336045.00.00 – Subvenções Econômicas (PJ)                                                          13.400,00

335043.00.00 – Subvenções Sociais (PJ)                                                                    13.400,00

339045.00.00 – Subvenções Econômicas (PF)                                                          10.000,00



Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE



Carmen Souza Peres

Secretária de Infraestrutura e Administração, substituta.

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