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norma nº 4431/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4431 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaLei Municipal nº 4431/2024 - Autoriza a realização e parceria voluntária com a Associação de Manutenção da casa da Criança de São Jerônimo – Emendas Impositivas.
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LEI N° 4.431 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -  IPTU, NO EXERCÍCIO DE 2025, A EMPRESA MULTILAB INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.







O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 

	

L E I



Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar a empresa MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 92.265.552/0001-40, com sede na rodovia RS 401, km 30, nº 1009, na cidade de São Jerônimo, da responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2025.



Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.











Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal







REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE





Airton Leandro Heberle

Secretário Infraestrutura e Administração



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