| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4431 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4431/2024 - Autoriza a realização e parceria voluntária com a Associação de Manutenção da casa da Criança de São Jerônimo – Emendas Impositivas. |
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LEI N° 4.431 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, NO EXERCÍCIO DE 2025, A EMPRESA MULTILAB INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar a empresa MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 92.265.552/0001-40, com sede na rodovia RS 401, km 30, nº 1009, na cidade de São Jerônimo, da responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2025. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração