| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4432 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4432/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 390.000,00. |
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LEI N° 4.432, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 390.000,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e noventa mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 2066-MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS DA SECRETARIA 449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 390.000,00 Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária: 0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA 0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 2011-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS 449051.00.00-Obras e Instalações 390.000,00 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração