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norma nº 4432/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4432 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaLei Municipal nº 4432/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 390.000,00.
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LEI N° 4.432, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 390.000,00.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e noventa mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:



1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

2066-MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS DA SECRETARIA

449052.00.00-Equipamento e Material Permanente                                           390.000,00



Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária:



0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA 

0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

2011-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS

449051.00.00-Obras e Instalações                                                                           390.000,00



Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE



Airton Leandro Heberle

Secretário Infraestrutura e Administração



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