br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

norma nº 4442/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4442 / 2025
Date 2025-01-03
EmentaLei Municipal nº 4442/2025 - Autoriza a realização de parceria voluntária com a Associação de Manutenção da Casa da Criança de São Jerônimo.
native_id4377

Originating matéria

matéria 8135 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

 LEI N° 4.442, DE 03 DE JANEIRO DE 2025



AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO JERÔNIMO.





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 

L E I

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com a ASSOCIAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO JERÔNIMO, portador do CNPJ 90.893.264/0001-04, pelo período de até 12 meses.



Parágrafo único. A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá:



A transferência de R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos reais) em 12 parcelas iguais de R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais) a serem aplicados conforme Plano de Trabalho.

A cedência de 02 (dois) estagiários e 01 (um) atendente de escola. 



Art. 2º	As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 	08 - SEC MUN DE EDUCAÇÃO

Unidade: 	01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME

Proj./Ativ. 	2.041 – CONVENIOS COM ENTIDADES DE ENSINO

Dot: 		3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais



Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração

open original →