| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4446 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4445/2025 - Autoriza a contratação emergencial de Servidores para a Secretaria de Obras. |
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LEI N° 4.445, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) MÉDICO VETERINÁRIO O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme tabela a seguir: CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA SALÁRIO BASE MENSAL Médico Veterinário 01 Ensino Superior completo com habilitação para exercício da profissão 30 h/semana R$ 4.555,12 Parágrafo Único. O contratado com fundamento na presente Lei, contribuirão para o regime geral da previdência social. Art. 2º O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados. Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E ORGAOS AUXILIARES 2096 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE AGRICULURA 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração