| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4449 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4449/2025 - Autoriza a contratação emergencial de Servidores para Secretaria de de Assistência Social. |
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LEI N° 4.449, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social: CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO MENSAL BÁSICO Monitor 02 (dois) Ensino Médio Completo 40 horas R$ 1.617,98 Servente 01 (um) 2º ano Ensino Fundamental 30 horas R$ 1.069,47 + Insalubridade Psicólogo 01 (um) Nível Superior e habilitação na área para o exercício da profissão 20h R$ 3.703,36 + Insalubridade Assistente Social 01 (um) Nível Superior e habilitação na área para o exercício da profissão 30h R$ 3.703,36 + Insalubridade Vigia 03 (três) Ensino Fundamental Incompleto 40h R$ 1.069,47 Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência social. Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados. Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 12 - SECRETARIA MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL 01 – MANUTENÇÃO SEC MUN ASSISTENCIAL SOCIAL 2082 – MANUT. FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FAM 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração