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norma nº 4450/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4450 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaLei Municipal nº 4450/2025 - Autoriza a contratação emergencial de Servidores para Secretaria Municipal de Saúde.
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LEI N° 4.450, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.



AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:



CARGO

QUANTIDADE

ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

VENCIMENTO

MENSAL BÁSICO

Enfermeiro

03 (três)

Curso Superior em Enfermagem com habilitação no COREN

40 horas

R$ 6.073,49

Servente

04 (quatro)

2º ano Ensino Fundamental

40 horas

R$ 1.425,96

Motorista

02 (dois) 

4º ano Ensino Fundamental – CNH, Cat D

40 horas

R$ 2.157,31

Técnico em Enfermagem 

03 (três)

Curso Técnico em Enfermagem com habilitação no COREN 

40 horas

R$ 2.157,32

Dentista

02 (dois) 

Curso Superior em Odontologia e habilitação no CRO

20 horas

R$ 4.555,12



Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência social.



Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 



Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados. 



Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.



Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:



11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE

31901100 -  Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 



Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração

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