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norma nº 4451/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4451 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaLei Municipal nº 4451/2025 - Autoriza a contratação emergencial de Profissionais para a Educação.
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LEI N° 4.451, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.



AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS PARA A EDUCAÇÃO.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Educação:



Cargos

Qtde

Pedagogo

05

Atendente de Creche

15

Servente de Escola

15

Motorista

05

Secretário de Escola

03

Professor Educação Infantil

21

Professor Anos Iniciais

13

Professor Língua Portuguesa

01

Professor Ciências

01

Professor Matemática

01

Professor Geografia

02

Professor Educação Especial

03

Professor Educação Física

01

Operário

01





Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência social.



Art. 2º O contrato terá vigência até dia 31.12.2025, sem possibilidade de prorrogação, e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 



Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados. 



Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.



Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:



08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2019 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA - SME

31901100 -  Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil



Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal









REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração



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