br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

norma nº 4453/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4453 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaLei Municipal nº 4453/2025 - Autoriza a realização de convênio com o Ministério da Agricultura e Agropecuária - MAPA e dá outras providências.
native_id4388

Originating matéria

matéria 8208 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 4.453, DE 20 DE JANEIRO DE 2025



autoriza realização de convenio com o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA - MAPA e da outras providencias 



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com Ministério da Agricultura e Agropecuária - MAPA, visando a cedência de um médico veterinário para atuação em abatedouro frigorífico registrado no Ministério no âmbito do Município de São Jerônimo.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração

open original →