| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4453 / 2025 |
| Date | 2025-01-20 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4453/2025 - Autoriza a realização de convênio com o Ministério da Agricultura e Agropecuária - MAPA e dá outras providências. |
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LEI N° 4.453, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 autoriza realização de convenio com o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA - MAPA e da outras providencias O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com Ministério da Agricultura e Agropecuária - MAPA, visando a cedência de um médico veterinário para atuação em abatedouro frigorífico registrado no Ministério no âmbito do Município de São Jerônimo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração