| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4455 / 2025 |
| Date | 2025-01-20 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4455/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.363, de 24 de fevereiro de 2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Jerônimo - RS e dá outras providências. |
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LEI N° 4.455, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a alteração da Lei MunicipaL nº 2.363, de 24 de fevereiro de 2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Jerônimo – RS, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica alterado a Gratificação de Serviço no quadro do § 4º do art. 19 da Lei Municipal 2.363, de 24 de fevereiro de 2005, passando a ter a seguinte redação: Função Valor Gestor de Investimentos R$3.507,01 (três mil, quinhentos e sete reais e um centavo) Gratificação de Serviço fixo/mês. Art. 2º As despesas desta lei serão consignadas no orçamento vigente e nos próximos. Art. 3º A Lei entra em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração