| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4457 / 2025 |
| Date | 2025-01-20 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4457/2025 - Altera o art. 1º e acrescenta os parágrafos 1º e 2º no art.1º da Lei Municipal nº 2915/2010. |
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LEI N° 4.457, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 ALTERA O ART. 1º E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.915/2010. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal n.º 2.915/2010, passando a ter a seguinte redação: Art. 1º As diárias do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários de São Jerônimo serão de valor equivalente a R$ 698,00 (seiscentos e noventa e oito reais) nas viagens para fora do Município e de valor equivalente a R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais) nas viagens para fora do Estado, num limite máximo de seis (6) diárias mensais. Art. 2º Acrescenta os §1º e §2º no Art. 1º da Lei Municipal n.º 2.915/2010, com a seguinte redação: §1º O valor da diária para deslocamento fora da Região Sul do Brasil é de R$1.200,00 (mil e duzentos reais). §2º O valor das referidas diárias será reajustado na mesma data e nos mesmos índices do reajuste dos Servidores Municipais. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração