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norma nº 4458/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4458 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaLei Municipal nº 4458/2025 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo de São Jerônimo e dá outras providências.
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LEI N° 4.458, DE 31 DE JANEIRO DE 2025



DISPÕE sobre a estrutura administrativa do poder executivo de são jerônimo E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei



CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 1º 		A estrutura administrativa e o funcionamento do Poder Executivo Municipal de São Jerônimo passam a reger-se pelo disposto nesta Lei, obedecidas as disposições da Lei Orgânica do Município, das Constituições Federal e Estadual e demais normas aplicáveis.



Art. 2º 		A ação do Poder Executivo Municipal na formulação e execução dos planos, programas, projetos e serviços dar-se-á em estreita articulação e harmonia com o Poder Legislativo Municipal e com a sociedade em geral, bem como com a necessária integração com os Governos Federal e Estadual, com vistas ao alcance das metas e objetivos do Município emanados da Lei Orgânica e demais Leis municipais, obedecidas as disposições Constitucionais aplicáveis.



Art. 3º 		A estrutura administrativa e o funcionamento do Poder Executivo, como agente do Sistema de Administração Pública Municipal, estarão voltados para o pleno cumprimento das atribuições e responsabilidades que lhe são atribuídos e para o alcance dos objetivos fundamentais do Município.



CAPÍTULO II

DO SISTEMA ORGANIZACIONAL



Art. 4º 		O Poder Executivo Municipal constitui um sistema organizacional permanente, composto da Chefia de Governo, entendida como Prefeito e Vice-Prefeito, e das Secretarias e órgãos equiparados integrantes da Administração Direta, integrados segundo as áreas e setores de atividades relativas às metas e aos objetivos que devem atingir e orientados para o alcance da eficiência, eficácia e efetividade das suas ações.





Art. 5º 		O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais, que realizam suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica e as normas Constitucionais e legais vigentes.



§1º As funções do Prefeito e Vice-Prefeito são aquelas previstas na Lei Orgânica do Município.



§2º A Administração Direta compreende todos os órgãos, unidades e instâncias administrativas da estrutura da Chefia de Governo e das Secretarias do Município.



§3º Todo o órgão da Administração Direta está sujeito à supervisão do Prefeito.



Art. 6º 		Cada Secretaria Municipal ou órgão equiparado constitui um subsistema organizacional especializado, integrante da estrutura orgânica da administração municipal direta e, como tal, processa suas ações por meio de relações funcionais com outras Secretarias ou órgãos do Município. 







CAPÍTULO III



DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO



Art. 7º 		A estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal compreende:



Gabinete do Prefeito municipal;

Secretaria Municipal de Governo;

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração;

Secretaria Municipal da Fazenda;

Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana;

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal da Saúde;

Secretaria Municipal de Assistência Social

Secretaria Municipal de Habitação;

Secretaria Municipal de Agricultura;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção e Bem Estar Animal;

Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Serviços Urbanos;

Secretaria Municipal do Interior;

Secretária Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer; e

Secretaria Municipal de Defesa Civil.   









Art. 8º		O Gabinete do Prefeito Municipal compreende:



Gabinete do Prefeito;

Procuradoria;

Coordenadoria de Apoio Operacional

Coordenadoria de Comunicação;

1.2.1 Diretoria de Imprensa;

Assessoria Técnica Superior;

Controle Interno;

Conselhos Municipais;

1.5.1 Assessoria dos Conselhos Municipais;

Gabinete do Vice-Prefeito.



Art. 9º 		A Secretaria Municipal de Governo compreende:



Gabinete Secretário;

Gabinete Secretário Adjunto;

Ouvidoria;

Conselho Tutelar;

1.1.2.1 Assessoria do Conselho Tutelar;

Coordenadoria de Relações Institucionais;

1.1.3.1 Diretoria de Relações Institucionais

Junta Militar

 Secretaria da Junta Militar;

 Assessoria da Junta Militar;

1.1.5 Assessoria de Gestão da Secretário de Governo.



Art. 10º 	A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração compreende:



Gabinete do Secretário;

Gabinete do Secretário Adjunto;

Assessoria de Gestão da Secretaria de Infraestrutura e Administração;

Coordenadoria de Administração

Setor de Almoxarifado Central

Coordenadoria Geral de Pessoal;

Coordenadoria de Recurso Humanos

Diretor de Pessoal;

Diretoria de Folha de Pagamento;

Assessoria de Obrigações.



Coordenadoria Geral de Compras;

Coordenadoria de Compra de Materiais;

Diretoria de Compra de Materiais;

Coordenadoria de Compras de Serviços;

Diretoria de Compra de serviços;

Coordenadoria de Manutenção de Frotas

Diretoria de Manutenção de Frotas

1.1.4.3.1.1 Assessoria de Manutenção de Frotas

Coordenadoria Geral de Licitações e Contratos;

1.1.5.1 Coordenador de apoio administrativo de licitações

Assessor de Contratos

Coordenadoria de Vigilância e Zeladoria;

Coordenadoria de Infraestrutura					

Diretoria de Tecnologia

Diretoria de Controle Administrativo

Diretoria do Arquivo Municipal

Assessoria de Infraestrutura 





Art. 11		A Secretaria Municipal da Fazenda, compreende:



Gabinete Secretário;

Coordenadoria de Tesouraria;

Coordenadoria de Contabilidade;

1.2.1 Assessoria de Contabilidade;

Coordenadoria Geral de Administração Tributária;

Coordenador de Incremento de Receitas;

Setor de Apoio Administrativo;

Setor de Arrecadação;

Setor de Atendimento ao Contribuinte;

Assessor Tributário

Diretoria de Arrecadação do Interior

Coordenadoria de Fiscalização;

Diretoria de Fiscalização

Diretoria de Fiscalização do Interior;

Assessoria de Fiscalização do Interior

1.3.3 Coordenação de Execução Fiscais.









Art. 12		A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana, compreende:



Gabinete do Secretário;

Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico;

Assessoria ao Microempreendedor;

Assessoria de Qualificação Profissional;

Coordenadoria Geral de Planejamento e Captação de Recursos;

Coordenadoria de Engenharia;

Assessoria Técnica;

Diretoria de captação de recursos;

Coordenadoria de Trânsito e Mobilidade Urbana

Diretoria de Trânsito e Fiscalização;

Assessoria de Fiscalização;



Art. 13		A Secretaria Municipal de Educação, compreende

	

Gabinete do Secretário;

Coordenadoria de Educação

Diretoria de Nutrição e Merenda Escolar;

Diretoria Pedagógica;

Diretoria Administrativo Financeiro; e

Diretoria do Transporte Escolar

Coordenadoria Manutenção Predial



Art. 14		A Secretaria Municipal de Saúde, compreende:



Gabinete do Secretário;

Gabinete Secretário Adjunto;

Coordenadoria Administrativa Financeira;

Diretoria de Recursos Humanos;

Assessoria Administrativa;

Assessoria Administrativa Interior;

Assessoria Executiva do Conselho Municipal de Saúde;

Coordenadoria de Compras

1.1.2.1 Setor de Compras;

Coordenadoria de Logística e Manutenção;

Diretoria de Almoxarifado;

1.1.2.1.1 Setor de Apoio Operacional;

Setor de Informática;

Coordenadoria de Transportes;

1.1.3.1 Diretor de Transporte;

Coordenadoria Técnica de Atenção Primária;

Setor de Atenção Primária;

Setor de Ações em Saúde;

Setor de Farmácia;

Coordenadoria Técnica de Regulação;

Diretoria de Regulação;

1.1.6.1.1 Setor de Controle de Regulação

Diretoria de Atenção Domiciliar

Coordenação Técnica de Atenção Secundária;

1.1.6.1 Setor de Atenção Secundária;

Coordenação da Área 1 – Perímetro Urbano Isolado;

1.1.7.1 Diretoria da Área 1 – Perímetro Urbano Isolado;

Coordenação de Vigilância em Saúde;

Diretoria Epidemiológica e Saúde do Trabalhador

Setor de Vigilância Ambiental

Setor de Vigilância Sanitária



Art. 15		A Secretaria Municipal de Assistência Social, compreende:



Gabinete do Secretário;

Coordenadoria de Proteção Especial e Alta complexidade;

Diretoria do CREAS;

Coordenadoria de Proteção Básica

Diretoria do CRAS;

Assessoria do CRAS;

Coordenadoria Abrigo Municipal;

Assessoria Administrativo Abrigo Municipal;

Diretor Administrativo Financeiro;

Assessoria Administrativa;

Diretor de Programas e Projetos Sociais

Assessoria de Atendimento do Usuário SUAS;

Diretor de Apoio Operacional



Art. 16		A Secretaria Municipal de Habitação, compreende:



Gabinete do Secretário;

Coordenadoria de Habitação;

Diretoria de Regularização Fundiária e Programas Habitacionais;

Assessoria Administrativa Financeira.



Art. 17		A Secretaria Municipal de Agricultura compreende:



Gabinete do Secretário;

Coordenadoria de Agricultura;

Assessoria de Agricultura;

Assessoria Administrativa

Assessoria Técnica Superior



Art. 18		A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção e Bem-estar Animal compreende:



Gabinete Secretário

Coordenadoria de Meio Ambiente;

Coordenadoria de Proteção e Bem-estar Animal;

Diretoria de Proteção e Bem-estar Animal;

Assessoria de Proteção e Bem-estar Animal;

1.3 Diretoria de Compras da Secretaria de Meio Ambiente w Proteção e Bem-estar animal.



Art. 19	A Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Serviços Urbanos, compreende:



Gabinete do Secretário;

Coordenadoria de Obras e Saneamento;

1.1.1 Diretoria de Obras e Saneamento;

Assessoria de Obras e Saneamento;

1.2 Coordenadoria de Serviços Urbanos;

1.2.1 Diretoria de Serviços Urbanos;

Assessoria de Serviços Urbanos

1.3 Assessoria de Gestão – Coordenadoria Iluminação Pública;

Diretoria de Iluminação Pública;

Coordenadoria de Manutenção;

Diretoria de Manutenção;

Setor de Manutenção de Veículos

Coordenadoria Administrativa;

1.5.1 Diretoria Administrativa;

Assessoria Administrativa;

Assessoria de Gestão – Coordenadoria de Logística e Transporte;

Coordenação de Logística e Transporte;

1.6.1.1 Diretoria de Logística e Transporte;

1.6.1.1.1 Assessoria de Logística e Transporte





Art. 20 	A Secretaria Municipal do Interior, compreende:



Gabinete do Secretário;

Assessoria de Gestão;

1.1.1 Assessoria Administrativa do Interior

Coordenadoria de Manutenção do Interior;

Coordenadoria do Distrito do Gramal;

Coordenadoria do Distrito da Quitéria;

Coordenadoria do Distrito do Morrinhos.



Art. 21		A Secretaria Municipal de Esportes, Turismo, Cultura e Lazer, compreende:



Gabinete do Secretário;

Coordenadoria de Esportes e Lazer;

Diretoria de Esportes e Lazer;

1.1.1.1 Assessoria de Esportes e Lazer;

Coordenadoria de Cultura;

Diretoria de Cultura;

1.2.1.1 Assessoria de Cultura;

1.3 Coordenadoria de Turismo;

1.3.1 Diretoria de Turismo.



Art. 22		A Secretaria Municipal do Defesa Civil, compreende:



1.  Gabinete do Secretário;

Coordenadoria de Gestão de Riscos e Recuperação de Desastres;

1.1.1 Diretoria de Gestão de Riscos e recuperação de Desastres

Assessoria Administrativa.





Art. 23		As Secretarias e órgãos mencionados neste artigo constituem unidades de assessoramento e assistência direta ao Prefeito Municipal.



Art. 24 	As Secretarias, de que são titulares os Secretários do Município, são órgãos de primeiro nível hierárquico para o exercício do planejamento, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação da ação do Poder Executivo Municipal.









CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DAS SECRETARIAS



Art. 25º 	As Secretarias e os órgãos equiparados, respeitadas as peculiaridades decorrentes das suas competências, terão sua estrutura organizacional constituída por unidades e instâncias administrativas.



CAPÍTULO V

DA AÇÃO ADMINISTRATIVA



Art. 26º	A ação administrativa em todos os níveis da administração pública municipal obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, bem como aos demais princípios constantes na Constituição Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Município.



Art. 27.	Respeitados os princípios constantes do art. 26, a ação administrativa municipal se processará em estrita observância às seguintes bases fundamentais:



I - Planejamento, programação, avaliação e controle dos resultados;



II - Coordenação funcional sistemática;



III - Eficiência, eficácia e efetividade;



IV - Equilíbrio entre receita e despesa;



V -Transparência, controle e fiscalização;



VI - Capacitação dos recursos humanos; e



VII - Racionalização e modernização administrativa.





CAPÍTULO VII

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS





Seção I

Do Prefeito Municipal



Art. 28. 	São atribuições básicas do Prefeito as que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes.



Subseção I

Do Gabinete do Prefeito



Art. 29. 	Gabinete do Prefeito tem por finalidade a gestão de relacionamento com as instituições públicas e privadas para a implementação de políticas públicas.



Subseção II

Da Procuradoria



Art. 30. 	A Procuradoria Jurídica do Município tem por finalidade o exercício da advocacia, nos termos da legislação correlata.



Parágrafo Único. A Procuradoria Jurídica compete:



I - A assistência e o assessoramento ao Prefeito no trato de questões jurídicas em geral, sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres, exposição de motivos, minutas, bem como no controle da legitimidade e legalidade dos atos administrativos;



II - A representação e a defesa judicial e extrajudicial do Município;



III - A assessoramento jurídico aos diferentes órgãos da administração nas suas respectivas áreas de atuação;



IV - A coordenação das atividades relativas às Execuções Fiscais do Município;



V -Aa coordenação das atividades relativas aos aspectos legais dos processos licitatórios do Município;



VI - Dar suporte para o funcionamento dos setores cuja área de atuação está afeta à Procuradoria; e



VII - outras competências correlatas que forem atribuídas à Procuradoria, mediante Decreto.



Subseção III

Da Coordenadoria de Comunicação







Art. 31. 	A Coordenadoria de Comunicação tem por finalidade o planejamento, proposição, coordenação, avaliação e execução das atividades relativas à área de comunicação dos órgãos governamentais com a sociedade de forma geral.





Subseção IV

Da Assessoria Técnica Superior



Art. 32. 	A Assessoria Técnica Superior tem por finalidade o assessoramento ao Gabinete do Prefeito ou em outros órgãos da administração municipal, em assuntos de alta complexidade que requeiram o planejamento, estudos, proposições voltadas paras as políticas públicas municipais.



Subseção V

Do Controle Interno



Art. 33.	Controle Interno tem por finalidade avaliar e controlar a ação governamental e os atos de gestão fiscal dos administradores municipais por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.



Parágrafo único. As atribuições, competências, constituição, estrutura e organização do Controle Interno estão definidas em lei municipal.



Subseção VI

Dos Conselhos Municipais



Art. 34.	Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental, instituídos com a finalidade de auxiliar a administração municipal na orientação, planejamento, fiscalização e julgamento de matéria de sua competência.



Parágrafo único. Os Conselhos Municipais são criados por lei, com especificações de sua composição, organização, vinculação, atribuições, funcionamento, forma de nomeação dos titulares e suplentes e prazo de duração do mandato, respeitada a paridade entre os representantes do Poder Executivo e das entidades.





Subseção VII

Do Gabinete do Vice-Prefeito









Art. 35. 	Gabinete do Vice-Prefeito tem por finalidade prestar assessoria ao Vice-Prefeito em assuntos da administração pública municipal.



Parágrafo Único. São atribuições básicas do Vice-Prefeito as que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes.





Seção II

Da Secretaria Municipal de Governo





Art. 36.	A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade prover as interfaces necessárias à sua vinculação com outras instâncias de poder político, tais como Câmara Municipal, Governo do Estado e movimentos sociais, oferecendo subsídios para a formulação de diretrizes gerais e prioridades de ação, na sua área de competência bem como coordenar os esforços entre os órgãos municipais.



Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Governo:



I - Assessoramento ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, com a realização de estudos, avaliações, pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse do Gabinete do Prefeito;



II - Atuar como órgão central do sistema de articulação político-administrativa do Governo Municipal, nas relações com as esferas de governo, demais poderes e órgãos da Administração, e nos assuntos políticos e sociais;





III - Articular a política administrativa do Governo Municipal em todas as esferas governamentais, bem como com o setor privado, notadamente os econômicos, acadêmicos e sociais;



IV - A assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, organismos estaduais e federais, órgãos e entidades públicas e privadas;



V - O desempenho de outras atividades correlatas com o chefe do Poder Executivo Municipal, previstas na Lei Orgânica, bem como outras competências designadas através de Decreto.





Subseção I

Da Ouvidoria



Art. 37.	A Ouvidoria do Município tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.





Subseção II

Da Coordenadoria de Relações Institucionais



Art. 38.	A Coordenadoria de Relações Institucionais tem por finalidade a coordenação, articulação, fiscalização e execução das políticas e deliberações de relacionamento entre a administração pública municipal, a comunidade e as entidades civis e sociais.



Parágrafo Único. A Junta Militar, vinculada à Coordenadoria de Relações Institucionais, é o órgão municipal responsável pela execução do serviço militar no município em consonância com os §§ 1º e 3º do artigo 11 da Lei Federal 4.375/1964.



Subseção III

Da Junta Militar



Art. 39.	A Secretaria da Junta Militar tem atribuições de cooperar no preparo e execução dos trabalhos auxiliares ao Exército, relativos a convocação, alistamento, incorporação e dispensa de incorporação no serviço militar, de acordo com as normas baixadas pela Circunscrição de Serviço Militar, especialmente as constantes na Lei Federal 4.375/1964.





Seção III

Da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração



Art. 40.	A Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade básica a gestão das políticas municipais relativas à administração organizacional, aquisições e contratações, aos recursos humanos, tecnologia da informação, modernização administrativa e sistemas administrativos gerais necessários ao funcionamento da administração municipal.



Art. 41. 	São áreas de competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração:





I - A gestão organizacional do Município;



II - A gestão integrada de recursos humanos;



III - A elaboração dos atos relativos à pessoal, publicação e arquivamento;



IV - A promoção da modernização e eficiência administrativa;



V - A gestão do sistema de materiais da Administração;



VI - A gestão dos sistemas e serviços de tecnologia de informação e comunicação;



VII - Sistema de protocolo e arquivo geral da Administração;



VIII - Os serviços de manutenção, reforma e conservação das instalações da administração;



IX - A registro e controle dos bens móveis e imóveis, que constituem o patrimônio da Administração;



X - A promoção, a gestão e a coordenação da Ouvidoria do Município;



XI - Administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria;



XII - Coordenar os Conselhos Municipais;



XIII – Saúde do servidor público e segurança do trabalho;



XIV – Coordenar os procedimentos relativos às aquisições de bens e contrações de serviços;



XV - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto.



Subseção I

Da Coordenadoria de Administração



Art. 42.	A Coordenadoria de Administração tem por finalidade todas as ações envolvendo à administração organizacional do Município.



Subseção II

Da Coordenadoria de Recursos Humanos

Art. 43.	A Coordenadoria de Recursos Humanos tem por finalidade todas as ações envolvendo a gestão dos recursos humanos do Município.



Subseção III

Da Coordenadoria de Compras



Art. 44.	A Coordenadoria de Compras tem por finalidade todas as ações envolvendo os processos de aquisição de bens e serviços do Município.



Subseção IV

Da Coordenadoria de Licitações e Contratos



Art. 45.	A Coordenadoria de Licitações e Contratos tem por finalidade todas as ações envolvendo os processos licitatórios e seus respectivos contratos pactuados entre o Município e terceiros.



Subseção V

Da Coordenadoria de Vigilância e Zeladoria



Art. 46. 	A Coordenadoria de Vigilância e Zeladoria tem por finalidade todas as ações envolvendo a proteção do patrimônio público.



Subseção VI

Da Coordenadoria de Infraestrutura



Art. 47.	A Coordenadoria de Infraestrutura tem por finalidade todas as ações envolvendo a gestão da Infraestrutura do Município.



Art. 48.	Estão subordinados à Coordenadoria de Administração as seguintes instâncias:



I – Departamento de Tecnologia, o qual é responsável pela coordenação, gerenciamento, monitoração e controle de todas as atividades e soluções providas por recursos de tecnologia que visam a permitir a produção, armazenamento, transmissão, acesso, segurança e o uso das informações e coordenação, gerenciamento e elaboração de estudos e projetos visando modernizar a administração pública municipal, adequando-a às necessidades, racionalizando os procedimentos, inovando métodos e introduzindo novas tecnologias.



II – Centro Administrativo, o qual tem por finalidade agregar serviços administrativo e burocráticos, além de disponibilizar o Arquivo Municipal.



Seção IV

Da Secretaria Municipal da Fazenda



Art. 49.	Secretaria da Fazenda tem por finalidade a gestão das políticas públicas e dos processos relativos às receitas e despesas do Município.



Art. 50.	São áreas de competência da Secretaria da Fazenda:



I - A administração, planejamento, organização, coordenação, integração, controle, execução e avaliação das políticas municipais relativas às áreas orçamentária, financeira e contábil do Município;



II - A análise de fontes de recursos, a elaboração e acompanhamento dos projetos de obtenção dos mesmos;



III - A análise e controle, sob ponto de vista econômico-financeiro, dos convênios, contratos e demais em que é parte o Município, que envolvam recursos públicos;

IV - A integração entre os órgãos e secretarias municipais;



V - O gerenciamento de projetos especiais;



VI - Administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria;



VII - outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto.



Subseção I

Da Coordenadoria de Tesouraria



Art. 51		 A Tesouraria Municipal tem por finalidade básica garantir a eficiência, transparência e legalidade na administração dos recursos financeiros do Município, atuando na gestão do Caixa e Bancos através do recebimento de receitas e custeio de despesas.



Subseção II

Da Coordenadoria de Contabilidade



Art. 52.	A Coordenadoria de Contabilidade tem por finalidade a coordenação do planejamento e da execução orçamentária, o controle, a análise e a escrituração das receitas e despesas do Município, incluindo a relação junto aos Órgãos de Controle, especialmente Tribunal de Contas do Estado.



Subseção III

Da Coordenadoria de Administração Tributária



Art. 53.	A Coordenadoria de Administração Tributária é responsável por gerir, administrar, planejar, normatizar e executar as atividades de fiscalização e imposição tributária, além de outras atividades correlatas aos processos administrativos-tributários do Município. 



Seção V

Da Secretaria Municipal de Planejamento, 

Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana



Art. 54.	Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana tem por finalidade básica a gestão das políticas municipais relativas a promoção, execução, coordenação e avaliação das atividades de planejamento urbano, captação de recursos, desenvolvimento econômico e mobilidade urbana.



Art. 55.	São áreas de competência da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana:



I - O planejamento, organização, coordenação e a avaliação das políticas de desenvolvimento integrado do Município;



II - A organização territorial e o planejamento do desenvolvimento municipal e regional;

III - A elaboração de estudos, pesquisa, planos, programas e projetos de obras, financiamentos e serviços do governo municipal;



IV - O acompanhamento, a fiscalização e o recebimento das obras do Município;



V - O planejamento, elaboração, atualização, coordenação e avaliação do Plano Diretor Municipal, em consonância com as legislações federais e estaduais;



VI - A gestão do banco de dados e informações técnicas gerenciais afetas à Secretaria;



VII - O planejamento, organização, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas municipais relativas ao uso do solo urbano, das edificações e da mobilidade;



VIII - A aplicação dos códigos e normas referentes às edificações em geral, à estética urbana, ao zoneamento, aos loteamentos e seus desmembramentos;





IX - O licenciamento e fiscalização dos projetos de urbanização de acordo com a legislação vigente no Município;



X - O licenciamento e a fiscalização de projetos de construções particulares e públicas, de acordo coma legislação em vigor;



XI - Promover, organizar e fomentar todas as atividades industriais, comerciais e de serviços do Município;



XII - Buscar recursos dos orçamentos estadual e federal, assim como em instituições de crédito, públicas ou privadas, para investimentos do Município, bem como gerenciar convênios e outros instrumentos de parceria no qual o município seja parte, incluindo suas respectivas prestações de contas.



XIII - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal;



XIV - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de pedestres e ciclistas;



XV - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;



XVI - Exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro;



XVII - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto;



Subseção I

Da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico



Art. 56.	A Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico tem por finalidade básica a promoção, fomento, incentivo, assistência e apoio ao setor comercial, industrial e de serviços do município.



Parágrafo único. Como ponto de apoio, fica instituída a Sala do Empreendedor Otélio Drebes, responsável pela articulação e integração dos setores envolvidos no desenvolvimento econômico do Município.



Subseção II

Da Coordenadoria de Planejamento e Captação de Recursos



Art. 57.	A Coordenadoria de Captação de Recursos tem por finalidade básica a captação de recursos financeiros juntos aos orçamentos da União e do Estado, bem como em outras fontes de recursos, além da gestão dos recursos, incluindo controle, acompanhamento e prestação de contas.



Subseção III

Da Coordenadoria de Engenharia



Art. 58.	A Coordenadoria de Engenharia tem por finalidade básica a elaboração de projetos de engenharia e arquitetura, incluindo seu acompanhamento, fiscalização e controle das obras públicas.



Subseção IV

Da Coordenadoria de Trânsito e Mobilidade Urbana



Art. 59.	A Coordenadoria de Trânsito tem por finalidade básica a gestão, promoção e controle das políticas de trânsito e mobilidade urbana do Município.



Seção VI

Da Secretaria Municipal de Educação



Art. 60.	A Secretaria Municipal da Educação tem como finalidade básica a gestão das políticas públicas educacionais do Município.



Art. 61. 	São áreas de competência da Secretaria Municipal da Educação:



I - O planejamento, organização, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas municipais relativas à educação, no âmbito de competência do Município;



II - A organização, manutenção e desenvolvimento das instituições do sistema municipal de ensino, integrando-se às políticas e planos educacionais da União e do Estado;



III - A Supervisão dos estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino;



IV - A oferta e promoção da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;



V - A implementação de políticas de erradicação do analfabetismo, oportunizando ensino fundamental para jovens e adultos insuficientemente escolarizados;



VI - A promoção de programas suplementares, de material didático escolar e de transporte;



VII - A promoção de levantamentos e censo escolar, estudos e pesquisas visando ao aprimoramento da qualidade à expansão do ensino;



VIII - A proposição, análise e execução de programas e projetos da área educacional;



IX - A oferta e promoção de Educação Especial aos alunos portadores de necessidades especiais;



X - Administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria;



XI - Dar suporte para o funcionamento de Conselho cuja área de atuação está afeta à Secretaria; e



XII - outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria, mediante Decreto.



Art. 62.	Além das Escolas Municipais, a Secretaria Municipal de Educação tem sob sua organização a Coordenadoria Educacional que tem por finalidade a gestão da educação municipal contendo as seguintes Diretorias:



I – Diretoria de Nutrição e Merenda Escolar: compete a gestão integral da alimentação escolar municipal;



II – Diretora Pedagógica: compete a gestão pedagógica da educação municipal.



III – Diretoria Administrativa Financeira: compete a gestão administrativa da educação municipal.



IV – Diretoria de Transporte Escolar: compete a gestão integral do sistema de transporte escolar municipal.



Seção VII

Da Secretaria Municipal de Saúde



Art. 63.	A Secretaria Municipal de Saúde tem como finalidade básica a gestão das políticas públicas voltadas à saúde municipal.



Art. 64.	São áreas de competência da Secretaria Municipal da Saúde:



I - O planejamento, organização, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas municipais de saúde;



II - O exercício das atribuições previstas no Sistema Único da Saúde;



III - A coordenação e integração das ações e serviços de saúde individuais e coletivas;



IV - A realização da vigilância sanitária, epidemiológica, toxicológica e farmacológica;



V - A promoção, desenvolvimento e execução de programas de medicina preventiva;



VI - A permanente interação com a União, com o Estado e com os municípios vizinhos visando o desenvolvimento de políticas regionais voltadas à promoção da saúde da população local e regional com a participação e execução dos programas dos governos Federal e Estadual na área da saúde pública;



VII - A promoção dos serviços públicos de saúde voltados ao atendimento das necessidades da comunidade;



VIII - A regulamentação, controle, fiscalização e vigilância sanitária dos alimentos, da fonte de produção até ao consumidor, em complementação à atividade federal e estadual;



IX - Promover, sistemática e periodicamente, estudos e pesquisas relativas à saúde pública;



X - Administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria;



XI - Dar suporte para o funcionamento de Conselho cuja área de atuação está afeta à Secretaria;



XII - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto.



Subseção I

Da Coordenadoria Administrativa Financeira



Art. 65.	Compete a Coordenadoria Administrativa Financeira a Gestão Administrativa Financeira e o Gerenciamento dos Recursos Humanos da Secretaria.



Subseção II

Da Coordenadoria de Compras



Art. 66.	A Coordenadoria de Compras tem por finalidade todas as ações envolvendo os processos de aquisição de bens e serviços da Secretaria.



Subseção III

Da Coordenadoria de Logística e Manutenção



Art. 67		A Coordenadoria de Logística e Manutenção: tem por competência a gestão logística, de manutenção e de abastecimento de produtos e serviços necessários para o bom funcionamento da Secretaria de Saúde.



Subseção IV

Da Coordenadoria de Transporte



Art. 68		A Coordenadoria de Transportes compete a organização de Transporte e Remoções de Pacientes.



Subseção V

Da Coordenadoria Técnica de Atenção Primária



Art. 69 	A Coordenadoria Técnica de Atenção Primária e Ações em Saúde: tem por competência básica a gestão técnica relacionada aos programas e projetos da atenção básica, incluindo a coordenação de equipes, avaliação e monitoramento, atendimento e acolhimento.



Subseção VI

Coordenadoria Técnica de Regulação



Art. 70		A Coordenação Técnica de Regulação, tem por competência a regulação dos serviços de saúde. 



Subseção VII

Da Coordenadoria Técnica de Atenção Secundária



Art. 71		A Coordenadoria Técnica de Atenção Secundária, tem por competência a básica a gestão e coordenação dos serviços de saúde de nível secundário e especializada.



Subseção VIII

Da Coordenação da Área 1



Art. 72		A Coordenadoria da Área 1 – Perímetro Urbano Isolado: tem por competência básica a gestão administrativa da área de saúde 1.



Subseção IX

Da Coordenação de Vigilância em Saúde







Art. 73		A Coordenadoria de Vigilância em Saúde: tem por competência básica a gestão e promoção, prevenção, monitoramento e controle de doenças e agravos à saúde pública.



Subseção X

Do Conselho Municipal de Saúde e Ouvidoria do SUS



Art. 74		O Conselho Municipal de Saúde possui competência delimitada por legislação específica, o qual atuam em sintonia com a ouvidoria do SUS.



Seção VII

Da Secretaria Municipal de Assistência Social



Art. 75		A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por finalidade básica a gestão das políticas municipais voltada à assistência social do Município.



Art. 76.	São áreas de competência da Secretaria Municipal do Assistência Social:



I - O planejamento, organização, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação da política municipal de assistência social;



II - A realização de estudos e pesquisas sobre a realidade socioeconômica Município;



III - Administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria;



IV - Dar suporte para o funcionamento de Conselho cuja área de atuação está afeta à Secretaria;



V - Formular e executar a política municipal de assistência social, conjugando esforços dos setores governamental e não governamental, visando proteção à maternidade, à infância, à adolescência, ao idoso e às pessoas portadoras de necessidades especiais;



VI - Formular e implementar a política de promoção, atendimento, proteção, amparo, defesa e garantia dos direitos da criança e adolescente, em parceria com organizações governamentais e não governamentais, observada a legislação pertinente;



VII - Desenvolver planos, programas e projetos, destinados à promoção humana e visando à inclusão social;



VIII - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto.



Subseção I

Da Coordenadoria de Proteção Social Especial e Alta Complexidade



Art. 77.	A Coordenadoria de Proteção Social Especial e alta complexidade tem por finalidade básica planejar, regular, coordenar e orientar a execução dos serviços, programas e projetos de Proteção Social Especial (PSE) destinados às famílias e indivíduos em situação de risco social do município, possuindo os seguintes equipamentos vinculados:



I – Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS: é a unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados.



II – Centro de Referência da Mulher – CRM Florescer: atua como serviço de atendimento e de enfrentamento à violência, exercendo o papel articulador de organismos governamentais e não governamentais que integram a rede de atendimento a mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente da violência de gênero e sexista.



Subseção II

Da Coordenadoria de Proteção Social Básica



Art. 78		A Coordenadoria de Proteção Social Básica tem por finalidade básica planejar, regular, coordenar e orientar a execução dos serviços, programas e projetos de Proteção Social Básica (PSB) destinados às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social do município, possuindo o seguinte equipamento vinculado:



I – Centro de Referência em Assistência Social – CRAS: atua como porta de entrada ao SUAS, sendo responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social.



Subseção III

Da Coordenadoria do Abrigo Municipal



Art. 79		A Coordenadoria do Abrigo Municipal Nélio Steigleder, atua como serviço de acolhimento institucional e temporário de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social.



Seção IV

Da Diretoria de Programa e Projetos Sociai







Art. 80 	A Diretoria de Programas e Projetos Sociais tem por finalidade básica a gestão administrativa, funcional e operacional das políticas púbicas relacionadas ao Sistema Único da Assistência Social (SUAS).



Seção VIII

Da Secretaria Municipal de Habitação



Art. 81		A Secretaria Municipal de Habitação compete promover a regularização Fundiária, como também promover Programas Habitacionais do Município.



Seção IX

Da Secretaria Municipal de Agricultura



Art. 82		A Secretaria Municipal da Agricultura tem como finalidade básica a gestão das políticas públicas voltadas à agricultura do Município.



Art. 83		São áreas de competência da Secretaria Municipal da Agricultura:



I - Planejar, programar e executar as políticas de desenvolvimento do meio rural de forma sustentável;



II - Promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, visando à obtenção de recursos para projetos e ações de melhoria das condições de vida das populações do meio rural, com especial direcionamento para o desenvolvimento da agricultura familiar e da integração agroindustrial apropriada;



III - Orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário no âmbito do Município;



IV - Coordenar as atividades relativas à orientação da produção primária e ao abastecimento público;



Seção X

Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção e Bem-estar Animal



Art. 84		A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção e Bem-estar animal, tem como finalidade básica a gestão das políticas públicas voltadas ao meio ambiente e ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais no Município.



Art. 85.	São áreas de competência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente  e Proteção e Bem-estar animal:





I - Prestar assessoramento ao Poder Executivo na formulação da política pública municipal do meio ambiente e da proteção e bem-estar animal;



II - O planejamento, proteção, conservação, preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;



III - O desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do zoneamento ambiental e das atividades referentes ao licenciamento ambiental no Município;



IV - Efetuar o licenciamento ambiental, nos termos da legislação competente; 



V - Controle, monitoramento e avaliação dos recursos naturais do Município, visando à proteção, à preservação e à conservação de áreas de interesse ecológico, assim como a recuperação de áreas degradadas;



VI - O monitoramento e a fiscalização ambiental de todas as atividades potencialmente poluidoras que usufruam de recursos naturais no âmbito do Município;



VII - O estudo e a proposição das diretrizes municipais, normas e padrões relativos a preservação e a conservação de recursos naturais e paisagísticos do Município;



VIII - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria, mediante Decreto.



Subseção I

Da Coordenadoria de Meio Ambiente



Art. 86		A Coordenadoria de Meio Ambiente tem por finalidade todas as ações envolvendo a gestão ambiental do município e está sob seu comando o Setor de Proteção e Fiscalização Ambiental cuja competência recai sobra as ações e medidas relacionadas à proteção e fiscalização do meio ambiente do Município.



Subseção II

Da Coordenadoria de Proteção e Bem-Estar Animal



Art. 87		A Coordenadoria de Proteção e Bem-Estar Animal tem por finalidade todas as ações envolvendo as políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar dos animais no Município.



Seção XI

Da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Serviços Urbanos





Art. 88		A Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Serviços Urbanos tem por finalidade básica a gestão das políticas municipais relativas às obras, saneamento e serviços necessários à infraestrutura do Município.



Art. 89		São áreas de competência da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e serviços urbanos:



I - O planejamento, organização, articulação, coordenação, execução e a avaliação das políticas municipais relativas às obras públicas do sistema de infraestrutura;



II - A construção, ampliação, melhoramentos e conservação de obras viárias do Município;



III - A manutenção das redes de esgotos pluviais, galerias, bueiros e pontes;



IV - Serviços relativos à iluminação pública;



V - Administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria;



VI - A implantação e conservação de praças, jardins e projetos públicos de urbanização e paisagismo;



VII - O planejamento, a organização, o controle e a fiscalização dos serviços de varrição, de limpeza de vias e de logradouros públicos, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos;



VIII - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto.



Subseção I

Da Coordenadoria de Obras e Saneamento



Art. 90		A Coordenadoria de Obras e Saneamento, tem por finalidade básica a gestão das políticas municipais voltadas à direção e assessoramento nos projetos e execução das obras municipais e serviços de infraestrutura e saneamento, atrelados ao desenvolvimento local.



Subseção II

Da Coordenadoria de Serviços Urbanos







Art. 91		A Coordenadoria de Serviços Urbanos tem por finalidade básica a gestão das políticas municipais voltadas à direção e assessoramento dos serviços urbanos efetuados pelo Município, no intuito de elaborar, com as demais Secretarias Municipais, projetos e programas direcionados ao desenvolvimento local.



Subseção III

Da Coordenadoria de Iluminação Pública



Art. 92		A Coordenadoria de Iluminação Pública, tem por finalidade básica a gestão das políticas municipais voltadas à direção e assessoramento nos projetos e execução dos serviços relacionados à iluminação pública do município.



Subseção IV

Da Coordenadoria de Manutenção



Art. 93		A Coordenadoria de Manutenção, tem por finalidade básica a gestão das políticas municipais voltadas à direção e assessoramento nos projetos e execução dos serviços de manutenção predial, veicular e de máquinas e implementos.



Subseção V

Da Coordenadoria Administrativa



Art. 94		A Coordenadoria Administrativa, tem por finalidade básica a gestão das políticas municipais voltadas à direção e assessoramento administrativo relacionada às atividades pertinentes à Secretaria de Obras e Saneamento, incluindo o controle de pessoal, gestão de consumo de bens e serviços.



Subseção VI

Da Coordenadoria de Logística e Transporte



Art. 95.	A Coordenadoria de Logística e Transportes, tem por finalidade atividades que visam garantir o que os produtos necessários para as obras municipais estejam disponíveis nos locais necessários e responsável pela manutenção da frota do Município. 



Seção XII

Da Secretaria Municipal do Interior



Art. 96.	A Secretaria Municipal do Interior tem por finalidade básica a gestão das políticas municipais relativas à infraestrutura, instalações e atendimento às comunidades localizadas na Zona Rural do Município.



Art. 97		São áreas de competência da Secretaria Municipal do Interior:



I - A execução de atividades concernentes a construção, manutenção e conservação de obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços à comunidade, localizadas na zona rural do município;



II - A construção, pavimentação, manutenção e conservação de estradas, caminhos municipais e pontes, na zona rural do município;



III - A ação junto a grupos sociais, visando sua organização e desenvolvimento de objetivos e de melhoria das condições de vida;



IV - A execução dos serviços de carpintaria, pintura, marcenaria, eletricidade e de serviços de reparos para os demais órgãos da Prefeitura, localizados na zona rural do município;



V - Executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas do Município;



VI - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto;



Subseção I

Da Coordenadoria do Distrito do Gramal



Art. 98		 A Coordenadoria do Distrito do Gramal tem por finalidade básica a gestão das políticas púbicas atreladas à Secretaria do Interior na região do Distrito do Gramal.



Subseção II

Da Coordenadoria do Distrito da Quitéria



Art. 99		A Coordenadoria do Distrito do Gramal tem por finalidade básica a gestão das políticas púbicas atreladas à Secretaria do Interior na região do Distrito da Quitéria.



Subseção III

Da Coordenadoria do Distrito do Morrinhos



Art. 100	A Coordenadoria do Distrito do Gramal tem por finalidade básica a gestão das políticas púbicas atreladas à Secretaria do Interior na região do Distrito do Morrinhos.



Subseção IV

Da Coordenadoria Administrativa do Interior





Art. 101	A Coordenadoria Administrativa do Interior tem por finalidade básica a gestão administrativa das políticas púbicas atreladas à Secretaria do Interior.



Subseção V

Coordenação de Manutenção do Interior



Art. 102	A Coordenadoria de Manutenção do Interior, tem por finalidade a manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos do Interior do Município.



Seção XIII

Da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo



Art. 103	A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo tem por finalidade básica a gestão das políticas municipais voltada ao desenvolvimento cultural, do esporte, do lazer e do turismo do Município.



Art. 104	São áreas de competência da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo:



I - O planejamento, organização, promoção, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas municipais relativas à área da cultura, esporte, lazer e turismo;



II - O fomento e estímulo a cultura em todas as suas manifestações, com o acesso aos bens culturais e a expansão do potencial criativo dos cidadãos;



III - O fomento de projetos e ações para o desenvolvimento de atividades esportivas e de lazer;



IV - O planejamento, aquisição, implementação e manutenção dos equipamentos públicos de esporte e lazer;



V - Desenvolver, no município e de forma conjunta, a política de desenvolvimento das atividades inerentes ao turismo;



VI - Organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da Secretaria;



VII - Administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria;



VIII - Dar suporte para o funcionamento de Conselho cuja área de atuação está afeta à Secretaria; e



IX - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto.





Subseção I

Da Coordenadoria de Esporte e Lazer



Art. 105	A Coordenadoria de Esporte e Lazer tem por finalidade básica a gestão das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do esporte e lazer no Município.



Subseção II

Da Coordenadoria de Cultura



Art. 106 	A Coordenadoria de Cultura tem por finalidade básica a gestão das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da cultura no Município.



Subseção III

Da Coordenadoria de Turismo



Art. 107	A Coordenadoria de Turismo tem por finalidade básica a gestão das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do turismo no Município.



Seção XIV

Da Secretaria Municipal de Defesa Civil



Art. 108. 	A Secretaria Municipal de Defesa Civil tem por finalidade básica a gestão das políticas municipais voltada à gestão de riscos e desastres, atuando em ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de emergência ou calamidade pública, sendo órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.



Art. 109	 São áreas de competência da Secretaria Municipal de Defesa Civil:



I - Articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil, em âmbito municipal;



II - Promover atividades de planejamento e ações de respostas a desastres e reconstrução;



III - Elaborar e implementar planos diretores, planos de contingências e planos de operações de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto;









V - Elaborar o plano de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situações emergenciais, com a garantia de recursos do orçamento municipal;



VI - Manter o órgão estadual de defesa civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil informados sobre a ocorrência de desastres e sobre atividades de defesa civil;



VIII - Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários necessários;



IX - Propor à autoridade competente a Declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação;



X - Planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastres;



XI - Articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil e com a Secretaria Estadual de Defesa Civil; 



XII - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto.



Subseção I

Da Coordenadoria de Gestão de Riscos e Recuperação de Desastres



Art. 110	A Coordenadoria de Gestão de Riscos tem por finalidade básica a gestão das políticas relacionadas ao planeamento, coordenação e execução de ações e medidas preventivas para reduzir os riscos de desastres e evitar a instalação de novos riscos no Município, como também, articular ações de resposta e recuperação nos desastres, com o propósito de garantir o socorro, a assistência humanitária e a reabilitação, visando o restabelecimento das condições de normalidade social.



CAPÍTULO VIII

DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS



Art. 111	Ressalvados os casos de competência privativa previstos em Lei, é facultado ao Prefeito e aos titulares das Secretarias do Município e órgãos equiparados delegar competências, mediante Decreto ou Portaria, a órgãos ou agentes públicos, para proferir despachos e para a prática de atos administrativos, podendo, a qualquer momento, avocar a si a competência delegada.





CAPÍTULO IX

DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS



Art. 112	São criados os seguintes cargos, com respectivos vencimentos, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas:



Cargo

CC

Padrão

Vencimento

(CC)

FG Padrão

Vencimento (FG)

Vagas

Secretário Municipal

Subsídio

Lei Própria

--

--

14

Procurador

CC7

R$ 7.826,61

FG6

R$ 3.913,31 

02

Chefe Gabinete Prefeito

CC7

R$ 7.826,61

FG6

R$ 3.913,31 

01

Secretário Municipal Adjunto

CC7

R$ 7.826,61

FG6

R$ 3.913,31 

03

Assessor Jurídico

CC6

R$ 7.105,98

FG5

R$ 3.553,01

03

Assessor Técnico Superior

CC6

R$ 7.105,98

FG5

R$ 3.553,01

04

Coordenador Geral 

CC6

R$ 7.105,98

FG6

R$ 3.553,01

05

Assessor de Gestão Municipal

CC5

R$ 5.708,35

FG5

R$ 2.854,17

05

Chefe Gabinete Vice-Prefeito

CC5

R$ 5.708,35

FG5

R$ 2.854,17

01

Coordenador

CC4

R$ 4.308,72

FG4

R$ 2.154,36

50

Ouvidor

CC4

R$ 4.308,72

FG4

R$ 2.154,36

01

Diretor Municipal

CC3

R$ 2.853,68

FG3

R$ 1.426,82

44

Secretário da Junta Militar

CC3

R$ 2.853,68

FG3

R$ 1.426,82

01

Chefe de Setor

CC2

R$ 1.883,62

FG2

R$ 941,84

15

Assessor Municipal

CC2

R$ 1.883,62

FG2

R$ 941,84

34

Assistente Técnico

*

*

FG1

R$ 626,00

01

TOTAL









184

* Designação somente para servidores efetivos através de função gratificada.



§1º O percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos, nos termos do artigo 37, V, da CF, é fixado em 03% (três por cento) dos criados por lei.



§2º Serão computadas para efeito do atendimento do percentual mínimo de que trata o §1º deste artigo as designações para funções gratificadas que tenham sido criadas em paralelo aos cargos em comissão.



§3º Os cargos em comissão e as funções gratificadas serão designados através de portaria.



CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS





Art. 113	As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do Município.



Art. 114	Os servidores nomeados até o início da vigência desta lei, ficam dispensados do requisito de ingresso de escolaridade mínima pelo prazo de até 12 meses, findo o qual deverão comprovar a escolaridade exigida sob pena de exoneração.



Art. 115	Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto do Poder Executivo.



Art. 116	Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 4.074/2022 e suas alterações posteriores. 



Art. 117	Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.











Júlio Cesar Prates Cunha

Prefeito Municipal











REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração



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