| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4459 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4459/2025 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.249.463,24. |
| native_id | 4415 |
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LEI N° 4.459, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.249.463,24. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 1.249.463,24 (Um milhão, duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 0500-SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL 0501-MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL 1246-DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – C/REC MIN DA INTEGRAÇÃO 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$1.249.463,24 Art.2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Ministério da Integração Regional para custear despesas do município atingido por desastres naturais para utilização nas ações de resposta. Tal recurso será utilizado no transporte e destinação dos resíduos sólidos da inundação de 2024, conforme documentos em anexo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração