| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4462 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4462/2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE FISCAL AMBIENTAL. |
| native_id | 4418 |
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LEI N° 4.462, DE 06 DE MARÇO DE 2025 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE FISCAL AMBIENTAL O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, o servidor abaixo listado: CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO MENSAL BÁSICO Fiscal Ambiental 01 Técnico ou Superior completo na área Ambiental 30h R$ 2.447, 47 Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência social. Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados. Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 02 – COORDENADORIA DO MEIO AMBIENTE 2100 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE AGRIC E MEIO AMBIENTE 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I. Art. 5º As atribuições do cargo de Fiscal Ambiental são as seguintes: Atribuições: a) Descrição sintética: Exercer a fiscalização ambiental, nos termos da legislação ambiental Municipal, Estadual e Federal; b) Descrição analítica: Promover a fiscalização das atividades licenciadas, em processo de licenciamento ou irregulares e desenvolver tarefas de controle e monitoramento ambiental; fornecer informações e emitir pareceres técnicos em processos de licenciamento e fiscalização com relação à fiscalização ambiental, trazer ao conhecimento do ente ou órgão responsável qualquer agressão ao meio ambiente, independentemente de denúncia; promover a apuração de denúncias e exercer fiscalização sistemática do meio ambiente do município; efetuar vistorias permanentes ou periódicas com a finalidade de garantir a preservação e defesa do meio ambiente, notificando e aplicando penalidades previstas em lei ou regulamento; emitir laudos de vistorias, autos de infração, notificações, embargos, ordens de suspensão de atividades e multas, e tomar todas as medidas necessárias para interromper o fato gerador de danos ao ambiente e à qualidade de vida da população em cumprimento da legislação ambiental municipal, estadual e federal; promover a apreensão de equipamentos, materiais e produtos extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou comercializados em desacordo com a legislação ambiental vigente; executar perícias dentro de suas atribuições profissionais, realizar inspeções conjuntas com equipes técnicas de outras instituições ligadas a preservação e uso sustentável dos recursos naturais; exercer o poder de polícia ambiental e em especial aplicar as sanções administrativas previstas na legislação ambiental municipal e subsidiariamente dos demais entes; executar outras tarefas pertinentes ao cargo. Padrão de Vencimentos: 05 Escolaridade Mínima: Técnico ou Superior completo na área ambiental Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração