| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4463 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4463/2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERVIDOR PARA A SECRETARIA DE OBRAS. |
| native_id | 4419 |
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LEI N° 4.463, DE 06 DE MARÇO DE 2025 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERVIDOR PARA A SECRETARIA DE OBRAS O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Obras: CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE MÍNIMA CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO MENSAL BÁSICO Eletricista 02 (dois) 4º Ano Ensino Fundamental 30h R$ 1.617, 98 + periculosidade Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência social. Art. 2º O contrato terá vigência até 12 (doze) meses e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados. Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E LOGISTICA 01 – SECRETARIA DE OBRAS E ORGAOS AUXILIARES 2069 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA DE OBRAS 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração