| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4464 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4464/2025 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.730,32. |
| native_id | 4420 |
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LEI N° 4.464, DE 06 DE MARÇO DE 2025 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.730,32. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I ART. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 30.730,32 (Trinta mil, setecentos e trinta reais e trinta e dois centavos) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias: 400-SECRETARIA MUN AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 1401-SECRETRIA DE AGRICULTURA E ÓRGÃOS AUXILIARES 2233-MANUTENÇÃO ADMIN DA SECRETARIA 33909230.00.00-Material de Consumo 24.134,31 33909239.00.00-Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica 6.596,01 Art.2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária: 0300-SEC MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO 0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 2229-ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 30.730,32 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração