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norma nº 4468/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4468 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaLei Municipal nº 4468/2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS PARA A EDUCAÇÃO.
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LEI N° 4.468, DE 11 DE MARÇO DE 2025.



AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS PARA A EDUCAÇÃO.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Educação:





CARGO

VAGA

ESCOLARIDADE

MÍNIMA

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

VENCIMENTO

MENSAL BÁSICO

Servente de Escola

03

Ensino Fundamental Incompleto

40h

R$ 1.425,96 + Insalubridade

Professor de Educação Infantil

02

NÍvel superior completo na área de atuação

25h

R$ 2.259,84

Professor de Educação Física

01

NÍvel superior completo na área de atuação

25h

R$ 2.259,84

Professor de Libras

01

NÍvel superior completo na área de atuação

25h

R$ 2.259,84

Professor de Educação Infantil

01

Nível superior completo na área de atuação

25h

R$ 2.259,84



Secretário de Escola

01

Ensino médio completo

30h

R$ 1.617,98

Assistente Social

01

Curso superior em Serviço Social e habilitação no CRESS/RS

30h

R$ 3.703,36

Psicólogo

01

Curso Superior Psicologia e habilitação junto ao CRP/RS

20h

R$ 3.703,36 + insalubridade





Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência social.



Art. 2º O contrato terá vigência até dia 31.12.2025, sem possibilidade de prorrogação, e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 



Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados. 



Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.



Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:



08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2019 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA - SME

31901100 -  Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil



Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal









REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração



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