| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4470 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4470/2025 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 741.166,54. |
| native_id | 4427 |
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LEI N° 4.470, DE 25 DE MARÇO DE 2025 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ R$ 741.166,54. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I ART. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 741.166,54 (setecentos e quarenta e um mil, cento e sessenta e seis reais, com cinquenta e quatro centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 1600-SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO 1601-MANUTENÇÃO DA SEC ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO 1250-REESTABELECIMENTO DO GINÁSIO MUN-C/REC MIN INTEGR NACIONAL 339030.00.00-Material de Consumo 444.699,92 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 296.466,62 ART. 2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Ministério da Integração Nacional, conforme documentação em anexo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração