| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4471 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4471/2025 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200,00. |
| native_id | 4428 |
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LEI N° 4.471, DE 25 DE MARÇO DE 2025 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 0800-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0801-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2022-AÇÕES EM INFORMÁTICA DA SECRETARIA 339092.40.00.00-Serviços de Tecnologia da Informação 200,00 Art. 2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária: 0800-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0801-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2022-AÇÕES EM INFORMÁTICA DA SECRETARIA 339040.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 200,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração