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norma nº 4471/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4471 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaLei Municipal nº 4471/2025 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200,00.
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LEI N° 4.471, DE 25 DE MARÇO DE 2025



FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200,00.





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:



0800-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0801-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

2022-AÇÕES EM INFORMÁTICA DA SECRETARIA

339092.40.00.00-Serviços de Tecnologia da Informação                                            200,00



Art. 2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária:

0800-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0801-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

2022-AÇÕES EM INFORMÁTICA DA SECRETARIA

339040.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica                                         200,00

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal







REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração



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