| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4472 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4472/2025 - REAJUSTA O VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 3.589/2017 E ALTERA O ART. 4º DA MESMA LEI. |
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LEI N° 4.472, DE 25 DE MARÇO DE 2025 REAJUSTA O VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 3.589/2017 E ALTERA O ART. 4º DA MESMA LEI. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º É fixado em R$ 35,00 (trinta e cinco reais) o valor do vale-alimentação devidos aos servidores municipais, conforme estabelece a Lei Municipal 3.589/2017. Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal 3.589/2017 passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º. O valor do vale-alimentação será fixado por Decreto do Poder Executivo, sendo que a participação dos servidores será mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales.” Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração