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norma nº 4472/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4472 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaLei Municipal nº 4472/2025 - REAJUSTA O VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 3.589/2017 E ALTERA O ART. 4º DA MESMA LEI.
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LEI N° 4.472, DE 25 DE MARÇO DE 2025



REAJUSTA O VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 3.589/2017 E ALTERA O ART. 4º DA MESMA LEI.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º É fixado em R$ 35,00 (trinta e cinco reais) o valor do vale-alimentação devidos aos servidores municipais, conforme estabelece a Lei Municipal 3.589/2017.



Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal 3.589/2017 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º. O valor do vale-alimentação será fixado por Decreto do Poder Executivo, sendo que a participação dos servidores será mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales.”



Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração



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