| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4473 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 043, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - REAJUSTA A TABELA DE PAGAMENTOS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO, ESTAGIÁRIOS, CELETISTAS E DEMAIS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 4.473, DE 25 DE MARÇO DE 2025 REAJUSTA A TABELA DE PAGAMENTOS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO, ESTAGIÁRIOS, CELETISTAS E DEMAIS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica concedido aos cargos de provimento efetivo, estagiários, celetistas e demais servidores que não se enquadrarem nessas categorias, um reajuste de 10% (dez por cento), composto por 5,06% da variação do IPCA entre mar/2024 e fev/2025 somados à recomposição de 4,94% relativo a aumento real de salário, alterando-se a tabela de pagamento enunciadas no artigo 24 da Lei Municipal n° 658/1994 e no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.677/2008, que ficam assim constituídas: I – Fica alterada a tabela do artigo 24 da Lei Municipal n.º 658/1994, relacionadas aos servidores efetivos, passando a ter a seguinte redação: A B C D E F G H 1 1.176,41 1.294,01 1.423,46 1.565,84 1.722,34 1.894,60 2.084,11 2.292,49 2 1.447,01 1.591,67 1.750,83 1.925,94 2.118,49 2.330,36 2.563,40 2.819,76 3 1.779,78 1.957,76 2.153,55 2.368,88 2.607,07 2.866,35 3.153,01 3.468,31 4 2.189,11 2.408,05 2.648,86 2.913,76 3.205,11 3.525,63 3.878,16 4.266,00 5 2.692,64 2.961,89 3.258,10 3.583,91 3.942,31 4.336,49 4.770,18 5.247,17 6 3.311,92 3.643,13 4.007,45 4.408,21 4.849,01 5.333,87 5.867,30 6.454,02 7 4.073,70 4.481,08 4.929,17 5.422,06 5.964,29 6.560,68 7.216,77 7.938,47 8 5.010,63 5.511,73 6.062,88 6.669,14 7.336,09 8.069,67 8.876,66 9.764,31 9 6.163,06 6.779,40 7.457,33 8.203,05 9.023,34 9.925,68 10.918,28 12.010,13 10 7.751,52 8.526,68 9.379,36 10.317,25 11.349,00 12.483,90 13.732,31 15.105,52 11 8.745,31 9.619,83 10.581,82 11.640,63 12.803,99 14.084,38 15.498,82 17.042,12 II – Fica alterada a tabela do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.677/2008, passando a ter a seguinte redação: Denominação Valor Estagiários de Ensino Médio 957,51 Estagiários de Ensino Técnico 1.176,41 Estagiários de Ensino Superior até 5º semestre 1.294,01 Estagiários de Ensino Superior a partir do 6 º semestre 1.422,59 Art.2º Fica concedido aos cargos em comissão e funções gratificadas o reajuste de 5,06% (cinco vírgula zero seis por cento) composto pela da variação do IPCA entre mar/2024 e fev/2025, alterando-se o artigo 112 da Lei Municipal nº 4.458/2025, que fica assim constituída: I – Fica alterada a tabela do art. 112 da Lei Municipal 4.458/2025, passando a ter a seguinte redação: Denominação Valor Denominação Valor Cargo em Comissão 1 0,00 Função Gratificada 1 657,67 Cargo em Comissão 2 1.978,93 Função Gratificada 2 989,50 Cargo em Comissão 3 2.998,08 Função Gratificada 3 1.499,02 Cargo em Comissão 4 4.526,74 Função Gratificada 4 2.263,37 Cargo em Comissão 5 5.997,19 Função Gratificada 5 2.998,59 Cargo em Comissão 6 7.465,54 Função Gratificada 6 3.732,79 Cargo em Comissão 7 7.826,61 Função Gratificada 7 3.913,31 Parágrafo único: O reajuste previsto no caput não se aplica ao Cargo em Comissão 7 (CC7) e Função Gratificada (FG7), uma vez que estes já tiveram sua remuneração definida e ajustada conforme a Lei da Estrutura Administrativa – Lei n° 4.458, sancionada em fevereiro de 2025. Dessa forma, a atualização salarial concedida por essa legislação já contempla os devidos ajustes para essas funções. Art. 3º O presente reajuste de 10% é extensivo aos pensionistas e inativos que forem regrados pela Paridade, conforme previsão do artigo 40, § 8º da Constituição Federal. Art. 4º Os Funcionários Públicos Municipais, estáveis ou não, e que não estão enquadrados em nenhuma das situações acima especificadas, terão o mesmo reajuste de 10%. Parágrafo único: As gratificações serão reajustadas conforme leis específicas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a contar de 1° de março de 2025, revogando-se as disposições em contrário. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração