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norma nº 4473/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4473 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaPROJETO DE LEI N° 043, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - REAJUSTA A TABELA DE PAGAMENTOS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO, ESTAGIÁRIOS, CELETISTAS E DEMAIS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 4.473, DE 25 DE MARÇO DE 2025



REAJUSTA A TABELA DE PAGAMENTOS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO, ESTAGIÁRIOS, CELETISTAS E DEMAIS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica concedido aos cargos de provimento efetivo, estagiários, celetistas e demais servidores que não se enquadrarem nessas categorias, um reajuste de 10% (dez por cento), composto por 5,06% da variação do IPCA entre mar/2024 e fev/2025 somados à recomposição de 4,94% relativo a aumento real de salário, alterando-se a tabela de pagamento enunciadas no artigo 24 da Lei Municipal n° 658/1994 e no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.677/2008, que ficam assim constituídas:



I – Fica alterada a tabela do artigo 24 da Lei Municipal n.º 658/1994, relacionadas aos servidores efetivos, passando a ter a seguinte redação:

 

A

B

C

D

E

F

G

H

1

1.176,41

1.294,01

1.423,46

1.565,84

1.722,34

1.894,60

2.084,11

2.292,49

2

1.447,01

1.591,67

1.750,83

1.925,94

2.118,49

2.330,36

2.563,40

2.819,76

3

1.779,78

1.957,76

2.153,55

2.368,88

2.607,07

2.866,35

3.153,01

3.468,31

4

2.189,11

2.408,05

2.648,86

2.913,76

3.205,11

3.525,63

3.878,16

4.266,00

5

2.692,64

2.961,89

3.258,10

3.583,91

3.942,31

4.336,49

4.770,18

5.247,17

6

3.311,92

3.643,13

4.007,45

4.408,21

4.849,01

5.333,87

5.867,30

6.454,02

7

4.073,70

4.481,08

4.929,17

5.422,06

5.964,29

6.560,68

7.216,77

7.938,47

8

5.010,63

5.511,73

6.062,88

6.669,14

7.336,09

8.069,67

8.876,66

9.764,31

9

6.163,06

6.779,40

7.457,33

8.203,05

9.023,34

9.925,68

10.918,28

12.010,13

10

7.751,52

8.526,68

9.379,36

10.317,25

11.349,00

12.483,90

13.732,31

15.105,52

11

8.745,31

9.619,83

10.581,82

11.640,63

12.803,99

14.084,38

15.498,82

17.042,12



II – Fica alterada a tabela do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.677/2008, passando a ter a seguinte redação:

Denominação

Valor

Estagiários de Ensino Médio

957,51

Estagiários de Ensino Técnico

1.176,41

Estagiários de Ensino Superior até 5º semestre

1.294,01

Estagiários de Ensino Superior a partir do 6 º semestre

1.422,59

Art.2º Fica concedido aos cargos em comissão e funções gratificadas o reajuste de 5,06% (cinco vírgula zero seis por cento) composto pela da variação do IPCA entre mar/2024 e fev/2025, alterando-se o artigo 112 da Lei Municipal nº 4.458/2025, que fica assim constituída:

I – Fica alterada a tabela do art. 112 da Lei Municipal 4.458/2025, passando a ter a seguinte redação:



Denominação

Valor

Denominação

Valor

Cargo em Comissão 1

0,00

Função Gratificada 1

657,67

Cargo em Comissão 2

1.978,93

Função Gratificada 2

989,50

Cargo em Comissão 3

2.998,08

Função Gratificada 3

1.499,02

Cargo em Comissão 4

4.526,74

Função Gratificada 4

2.263,37

Cargo em Comissão 5

5.997,19

Função Gratificada 5

2.998,59

Cargo em Comissão 6

7.465,54

Função Gratificada 6

3.732,79

Cargo em Comissão 7

7.826,61

Função Gratificada 7

3.913,31

Parágrafo único: O reajuste previsto no caput não se aplica ao Cargo em Comissão 7 (CC7) e Função Gratificada (FG7), uma vez que estes já tiveram sua remuneração definida e ajustada conforme a Lei da Estrutura Administrativa – Lei n° 4.458, sancionada em fevereiro de 2025. Dessa forma, a atualização salarial concedida por essa legislação já contempla os devidos ajustes para essas funções.

Art. 3º O presente reajuste de 10% é extensivo aos pensionistas e inativos que forem regrados pela Paridade, conforme previsão do artigo 40, § 8º da Constituição Federal.

Art. 4º Os Funcionários Públicos Municipais, estáveis ou não, e que não estão enquadrados em nenhuma das situações acima especificadas, terão o mesmo reajuste de 10%.

Parágrafo único: As gratificações serão reajustadas conforme leis específicas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a contar de 1° de março de 2025, revogando-se as disposições em contrário.









Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal











REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE



Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração



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