| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4474 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | lei Municipal nº 4474/2025 - ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4431 |
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LEI N° 4.474, DE 25 DE MARÇO DE 2025 ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica estabelecida, a partir do dia 01 de março de 2025, a revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 5,06% (cinco vírgula zero seis por cento), referente ao acumulado do IPCA/IBGE dos meses de março de 2024 até fevereiro de 2025, sobre os proventos dos aposentados e às pensões que forem regradas pela Manutenção do Valor Real, em atendimento ao art. 40, §8º, da Constituição Federal. Art. 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2025. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 01 de março de 2025. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração