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norma nº 4477/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4477 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaLei Municipal nº 4477/2025 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO MEDIANTE REAJUSTE DAS LINHAS ESCOLARES EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 4.477, DE 25 DE MARÇO DE 2025



DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO MEDIANTE REAJUSTE DAS LINHAS ESCOLARES EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de alunos da rede estadual de ensino, mediante o reajuste das linhas escolares existentes, com o objetivo de garantir o acesso à educação a todos os estudantes que necessitam do serviço.

Parágrafo único. O transporte será realizado conforme disponibilidade da frota pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias necessário até que o Governo do Estado regularize o serviço, podendo ser renovado por igual período.

Art. 2º O reajuste das linhas escolares existentes será feito de forma a otimizar os itinerários, garantindo maior eficiência e segurança no transporte dos alunos, respeitando a legislação vigente e normas de segurança do transporte escolar.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração



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