| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4478 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4478/2025 - Estabelece o índice para a revisão geral anual nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e concede aumento real para todos os servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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LEI N° 4.478, DE 25 DE MARÇO DE 2025 ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL NOS TERMOS DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONCEDE AUMENTO REAL PARA TODOS OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. É concedido o reajuste de 10% (dez por cento) aos servidores do Poder Legislativo Municipal, composto de 5,06% (cinco virgula zero seis por cento) referente ao índice geral de inflação (IPCA) acumulado entre março de 2024 a fevereiro de 2025, a título de Revisão Geral Anual, nos termos do Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e de 4,94% (quatro virgula noventa e quatro por cento) referente a aumento real. Parágrafo Único. O Reajuste previsto no caput será concedido aos servidores de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e celetistas do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º. O art. 23 da Lei Municipal nº 4.435/2024, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação: Art. 23º - São criadas as tabelas de pagamento dos vencimentos dos cargos de Provimento Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Vereadores: I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PADRÃO A B C D E F G H 01 2.832,59 3.115,84 3.427,42 3.770,16 4147,18 4.561,89 5.018,08 5.519,88 02 3.484,07 3.832,48 4.215,73 4.637,30 5.101,03 5.611,13 6172,24 6.789,46 II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CC1 2.313,27 FG1 1.156,63 CC2 2.977,89 FG2 1.488,94 CC3 3.218,85 FG3 1.609,43 CC4 7.818,77 FG4 3.909,39 Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor com data retroativa a 01 de março de 2025. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração