| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4479 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | lei Municipal nº 4479/2025 - Concede o reajuste no Valor dos Jetons e Gratificações por Dedicação Exclusiva (GDE) recebidas pelos servidores do Poder legislativo Municipal e dá outras providências. |
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LEI N° 4.479, DE 25 DE MARÇO DE 2025 CONCEDE O REAJUSTE NO VALOR DOS JETONS E GRATIFICAÇÕES POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVE (GDE) RECEBIDAS PELOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. É concedido o reajuste de 10% (dez por cento), nos Jetons e Gratificações por Dedicação Exclusiva (GDE), recebidas pelos Servidores do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º. O Caput do Art. 4º da Lei Municipal 4.162/22, a qual instituiu a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação: Art. 4º. Os membros da Ouvidoria receberão o valor correspondente a R$ 323,52 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), a título de Jeton, pela participação e desenvolvimento de atividades nas reuniões da Ouvidoria. Art. 3º. O Caput do Art. 15º da Lei Municipal 4.436/24, a qual Institui e Regulamenta a Centra de Compras Legislativa (CCL) de conformidade com a Lei Federal 14.133/21, passa a ter a seguinte redação: Art. 15. O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 323,52 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos). Art. 4º. O Caput do Art. 7º da Lei Municipal 4.439/24, a qual Institui e Regulamenta a Comissão de Apoio Legislativo da Câmara Municipal, passa a ter a seguinte redação: Art. 7º. O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 323,52 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos). Art. 5º. O Caput do Art. 6º da Lei Municipal 4.437/24, a qual instituiu a Comissão de Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal, passa a ter a seguinte redação: Art. 6º. O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 323,52 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos). Art. 6º. O Caput Art. 2º da Lei Municipal 2.939/2011 e seus Incisos I, II e III, a qual dispõe sobre a convocação e concessão de vantagens para regime de dedicação exclusiva de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação: Art. 2º. Todo servidor convocado para o regime de trabalho que trata o artigo anterior, fará jus a uma gratificação a título de dedicação exclusiva (GDE), nos seguintes valores: I - GDE 1 - R$ 840,91 II - GDE 2 - R$ 1.681,81 III - GDE 3 - R$ 2.522,73 Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2025. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração