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norma nº 4479/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4479 / 2025
Date 2025-03-25
Ementalei Municipal nº 4479/2025 - Concede o reajuste no Valor dos Jetons e Gratificações por Dedicação Exclusiva (GDE) recebidas pelos servidores do Poder legislativo Municipal e dá outras providências.
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LEI N° 4.479, DE 25 DE MARÇO DE 2025



CONCEDE O REAJUSTE NO VALOR DOS JETONS E GRATIFICAÇÕES POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVE (GDE) RECEBIDAS PELOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º. É concedido o reajuste de 10% (dez por cento), nos Jetons e Gratificações por Dedicação Exclusiva (GDE), recebidas pelos Servidores do Poder Legislativo Municipal.



 Art. 2º. O Caput do Art. 4º da Lei Municipal 4.162/22, a qual instituiu a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:



Art. 4º.	Os membros da Ouvidoria receberão o valor correspondente a R$ 323,52 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), a título de Jeton, pela participação e desenvolvimento de atividades nas reuniões da Ouvidoria.



Art. 3º.	 O Caput do Art. 15º da Lei Municipal 4.436/24, a qual Institui e Regulamenta a Centra de Compras Legislativa (CCL) de conformidade com a Lei Federal 14.133/21, passa a ter a seguinte redação:



Art. 15. 	O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 323,52 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos).



Art. 4º.	 O Caput do Art. 7º da Lei Municipal 4.439/24, a qual Institui e Regulamenta a Comissão de Apoio Legislativo da Câmara Municipal, passa a ter a seguinte redação:





Art. 7º.	O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 323,52 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos).



Art. 5º.	 O Caput do Art. 6º da Lei Municipal 4.437/24, a qual instituiu a Comissão de Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal, passa a ter a seguinte redação:



Art. 6º.	O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 323,52 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos).



Art. 6º.	 O Caput Art. 2º da Lei Municipal 2.939/2011 e seus Incisos I, II e III, a qual dispõe sobre a convocação e concessão de vantagens para regime de dedicação exclusiva de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º. Todo servidor convocado para o regime de trabalho que trata o artigo anterior, fará jus a uma gratificação a título de dedicação exclusiva (GDE), nos seguintes valores:



I - GDE 1 - 	R$ 	840,91

II - GDE 2 - 	R$     1.681,81

III - GDE 3 - 	R$     2.522,73



Art. 7º.	 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2025.













Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal







REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração



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