| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4480 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4480/2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO CONSORCIADA ENTRE OS EMPREENDEDORES DE SÃO JERÔNIMO, CRIANDO O CENTRO LOGÍSTICO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DO INTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 4.480, DE 01 DE ABRIL DE 2025 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO CONSORCIADA ENTRE OS EMPREENDEDORES DE SÃO JERÔNIMO, CRIANDO O CENTRO LOGÍSTICO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DO INTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º - Compreende-se como Política Municipal de Cooperação Consorciada entre os empreendedores de São Jerônimo, o conjunto de ações tendentes a estimular e promover atividades ligadas ao sistema de cooperação entre as empresas situadas no Interior do Município, especialmente nos Distritos de Gramal, Morrinhos e Quitéria, originárias do setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público visando a promoção do desenvolvimento econômico da Zona Rural do Município. Art. 2º - Para os fins desta Lei, a Cooperação Consorciada será composta somente por pessoas jurídicas, de livre constituição, de capital variável, que, através da cooperação e do compromisso mútuo entre seus membros, visam o exercício de atividades econômicas lícitas, em proveito das necessidades e aspirações comuns dos seus consorciados, com obediência aos princípios cooperativos e à Legislação vigente. Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Cooperação Consorciada entre os empreendedores de São Jerônimo: I - Apoiar técnica, financeira e operacionalmente o cooperativismo consorciado no Município do São Jerônimo/RS, promovendo, parcerias operacionais para o desenvolvimento do sistema econômico do município, com destaque para apoio às ações que promovam o aprimoramento dos modelos organizacionais, ações de inclusão social e desenvolvimento com bases sustentáveis e autônomas para os diversos setores da sociedade; II - Incentivar a forma consorciada de organização econômica, social e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais de cooperação mútua entre os consorciados e na legislação vigente; III - Fomentar a participação do cooperativismo nas várias políticas governamentais para os diversos setores da municipalidade, promovendo a representatividade das empresas com sede e atuação no Município, nas diversas Comissões e Conselhos Municipais instaladas nos Poderes Executivo; IV - Fomentar o desenvolvimento e a autogestão, e como consequência o fortalecimento de todos os ramos das cooperativas e associações; V - Firmar, quando recomendável, convênios com cooperativas ou associações, ou com órgãos de representação legalmente reconhecidos e legitimados pela Lei Federal do Cooperativismo, para realização de ações coordenadas de implementação da Política Municipal de que trata esta Lei; e VI - Desenvolver programas de fomento com a finalidade de capitalizar as empresas sediadas no Município, fornecer estrutura física e operacional, inclusive por meio de doação ou comodato de bens do Município, quando houver previsão orçamentária ou disponibilidade patrimonial compatíveis com projetos desta natureza. Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a alugar um prédio na Sede do Município para instalação do Centro Logístico de Distribuição Municipal do Interior, onde este prédio deverá dispor de: I - Rede de alimentação de energia elétrica trifásica; II - Câmara fria com no mínimo 30m³ de capacidade; III - Área interna mínima de 300m²; IV - Situado em via urbana e pavimentada que permita a regulamentação de vaga destinada para carga e descarga em frente ao Centro Logístico de Distribuição Municipal do Interior, na forma prevista na Resolução do CONTRAN nº 965/2022; V - Possibilitar acesso ao pátio e/ou interior do prédio de veículos de carga com capacidade de até 23 toneladas de PBT - Peso Bruto Total e comprimento mínimo de 14 metros; §1º - O Poder Executivo ficará responsável pela atividade de logística, recebendo e/ou despachando mercadorias acompanhadas de notas fiscais das empresas consorciadas ao Centro Logístico de Distribuição Municipal do Interior, podendo designar servidores para o desempenho das atividades; §2º - O local onde poderá ser instalado o Centro Logístico de Distribuição Municipal do Interior, deverá ter sistema de videomonitoramento 24 horas; §3º - As mercadorias, equipamentos e demais bens adquiridos pelas empresas consorciadas ao Centro Logístico de Distribuição Municipal do Interior, somente poderão ser retiradas pelos responsáveis legais das mesmas ou mediante autorização, identificação e cadastro prévio de um terceiro; §4º - As mercadorias, equipamentos e demais bens despachados pelas empresas consorciadas ao Centro Logístico de Distribuição Municipal do Interior, somente poderão ser retiradas pelo comprador e/ou transportadora devidamente informada na nota fiscal emitida pela empresa consorciada; § 5º Como contrapartida a pessoa jurídica consorciada ao Centro Logístico de Distribuição Municipal do Interior, deverá possuir pelo menos um colaborador com vínculo empregatício e residente no Município de São Jerônimo, ou caso seja empreendedor individual sem empregados, com única fonte de renda o empreendimento, terá prazo de até 05 (cinco) anos para criar postos de trabalho. Art. 5º - Fica estipulado o período máximo de armazenagem de 10 (dez) dias, no Centro Logístico de Distribuição Municipal do Interior, contados da data de entrada devidamente registrada, onde após este prazo a contar do 11º dia, a empresa consorciada deverá pagar taxa diária de armazenagem na proporção de 02 (UFM), atendendo os seguintes critérios: I - Por m² de área ocupada no caso de cargas e/ou mercadorias fracionadas em volumes; II - Por m³ no caso de cargas e/ou mercadorias acondicionadas de forma indivisíveis; Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal