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norma nº 4481/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4481 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaLei Municipal nº 4481/2025- DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE DA BRUCELOSE BOVINA.
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LEI N° 4.481, DE 01 DE ABRIL DE 2025



DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE DA BRUCELOSE BOVINA 



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar o programa de saúde animal, como sendo "PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE DA BRUCELOSE BOVINA".

Art. 2° Fica a cargo do médico veterinário, juntamente do técnico em agropecuária, a responsabilidade da organização e execução do Programa em todo o território municipal. 

Art. 3° Caberá ao Poder Executivo Municipal disponibilizar profissional cadastrado para realizar a vacinação das bezerras, marcação conforme legislação vigente e emissão dos atestados de vacinação.

Art. 4° O custo referente ao deslocamento e mão de obra técnica, fica sob responsabilidade do município, estando o produtor rural isento de qualquer ônus referente a estes serviços.

Art. 5° O Programa visa controlar e/ou erradicar a Brucelose no município de São Jerônimo, através da imunização das bezerras. Tal programa se faz necessário uma vez que a Brucelose se trata de uma zoonose, pondo em risco a saúde animal e humana. A vacinação contra a Brucelose tornou-se obrigatória desde a criação do PNCEBT - Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, instituído pela Instrução Normativa n° 2, de 10 de janeiro de 2001. 

Art. 6° A vacinação compreenderá as bezerras bovinas e bubalinas entre 3 e 8 meses de idade, com dose única de vacina viva liofilizada, elaborada com amostra 19 de Brucella abortus. As fêmeas vacinadas de 3 a 8 meses devem, obrigatoriamente, ser marcadas com ferro candente ou nitrogênio líquido, no lado esquerdo da face, com o algarismo final do ano de vacinação. 

Art. 7° O Programa não compreenderá a vacinação de bezerras com idade a partir de 8 meses.

Art. 8° O médico veterinário cadastrado responsável pela realização da vacina deverá emitir atestado de vacinação contra a Brucelose para todas as bezerras imunizadas.



DAS ASSOCIAÇÕES

Art. 9° A logística da vacinação se dará através de uma cooperação entre as associações de produtores rurais e a Secretaria de Agricultura e Pecuária do município. 

Art. 10° Fica a associação responsável por elencar os associados que se beneficiarão deste programa, bem como organizar a compra das doses da vacina correspondentes ao número de bezerras a serem vacinadas.

Art. 11° Fica a associação responsável por prover o gás que será utilizado para marcação das bezerras, quando for o caso. 



DOS BENEFICIADOS

Art. 12° Poderá usufruir do Programa Municipal de Controle da Brucelose Bovina todo o pequeno produtor rural que esteja vinculado a uma associação de produtores, portador de talão de produtor registrado no Município de São Jerônimo e devidamente cadastrado na Inspetoria Veterinária do município.

Art. 13° Diretrizes complementares a esta Lei serão descritas em normativas posteriores regulamentadas pelo CONDERPA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola.

Art. 14° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal



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