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norma nº 4488/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4488 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaLei Municipal nº 4488/2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO.
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LEI N° 4.488, DE 08 DE ABRIL DE 2025

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO.





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração:



CARGO

QUANTIDADE

ESCOLARIDADE

MÍNIMA

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

VENCIMENTO

MENSAL BÁSICO

Vigia

10 (dez)

Ensino Fundamental Incompleto

40 h

R$ 1.176,41



Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência social.



Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.



Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados. 



Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.



Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:



03 – SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADM

01 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

2008 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA

31901100 -  Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.



Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









Filipe Almeida de Souza

Prefeito Municipal, em exercício











REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração



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