| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4491 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4491/2025 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 482.202,18. |
| native_id | 4448 |
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LEI N° 4.491, DE 15 DE ABRIL DE 2025 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 482.202,18. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 482.202,18 (Quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e dois reais e dezoito centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 0500-SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL 0501-MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL 1250-RECONSTRUÇÃO DE PONTES – C/REC MIN DA INTEGRAÇÃO 339030.00.00-Material de Consumo 289.321,31 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 192.880,67 Art. 2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Ministério da Integração Regional para custear despesas do município com a reconstrução de ponte sobre o Arroio do Conde- Localidade Porto do Conde, conforme documentos em anexo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração