br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

norma nº 4491/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4491 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaLei Municipal nº 4491/2025 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 482.202,18.
native_id4448

Originating matéria

matéria 8455 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 4.491, DE 15 DE ABRIL DE 2025



FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 482.202,18.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 482.202,18 (Quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e dois reais e dezoito centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 



0500-SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL

0501-MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL

1250-RECONSTRUÇÃO DE PONTES  – C/REC MIN DA INTEGRAÇÃO

339030.00.00-Material de Consumo                                                         289.321,31

339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica                   192.880,67



Art. 2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Ministério da Integração Regional para custear despesas do município com a reconstrução de ponte sobre o Arroio do Conde- Localidade Porto do Conde, conforme documentos em anexo.



Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração

open original →