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norma nº 4492/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4492 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaLei Municipal nº 4492/2025 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 59.535,54.
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LEI N° 4.492, DE 15 DE ABRIL DE 2025



FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 59.535,54.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 59.535,54 (Cinquenta e nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias: 



1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

2530-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA – CALAMIDADE MP 1218

339030.00.00-Material de Consumo                                                             20.000,00

339032.00.00-Material, Bem ou Serviço para Distr Gratuíta                    39.335,54

339039.00.00-Outros Serviços Terceiros -Pessoa Jurídica                              200,00



Art. 2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos proveniente da Portaria 6376 de 2024, parcela única destinados a Assistência Farmacêutica Básica, conforme documentos em anexo.



Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração



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