br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

norma nº 4495/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4495 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaLei Municipal nº 4495/2025 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.000,00
native_id4452

Originating matéria

matéria 8459 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 4.495, DE 15 DE ABRIL DE 2025



FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.000,00



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias: 



1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

2534-PROGRAMA QUALIFICAR SUS – ASSIST FARMACÊUTICA (CUSTEIO)

339032.00.00-Material, bem ou Serviço para Distribuição                       23.800,00

339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica                            200,00



Art. 2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos da Portaria 6091/2024 em parcela única, destinada a ação Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica, conforme documento em anexo.



Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração

open original →