| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4497 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4497/2025 - CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI ÀS PESSOAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA COMPRA ASSISTIDA E FAR - CALAMIDADE, AMBOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 4.497, DE 29 DE ABRIL DE 2025 CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI ÀS PESSOAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA COMPRA ASSISTIDA E FAR - CALAMIDADE, AMBOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º - É concedida a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, de responsabilidade de pessoas beneficiadas pelo Programa Compra Assistida e FAR - Calamidade, ambos da Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos desta Lei. Parágrafo único. São consideradas pessoas beneficiadas, para os fins desta Lei, as pessoas habilitadas no Ministério das Cidades e que adquiram um único imóvel no Município de São Jerônimo para fins exclusivamente residenciais, após a análise das condições de isenção previstas nesta Lei. Art. 2º - Os benefícios fiscais de que trata o caput do art. 1º. deverão ser requeridos até o dia 31/12/2025 pelos interessados, mediante a apresentação do requerimento que consta no ANEXO I desta Lei e dos seguintes documentos: I - comprovação da habilitação junto ao Programa Compra Assistida ou FAR - Calamidade; II - cópia do contrato de promessa de compra e venda do imóvel; III - comprovação de aceite do imóvel pela Caixa Econômica Federal; IV - comprovante de residência. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada, no que couber. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração ANEXO I PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO SECRETARIA DA FAZENDA Coordenadoria Geral de Administração Tributária REQUERIMENTO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: Nome do adquirente: ________________________________________________________ Telefone para contato:( ) _______________ Endereço: _____________________________________________ Nº:________ Bairro:___________________ CPF ou CNPJ: _____________________________________________ Carteira de Identidade: ______________________________ IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Endereço do Imóvel: ___________________________________________________ Nº: _________ Complemento:___________ Bairro: ________________________________ Cidade: ___________________________ CEP:_____________ Quadra e Lote: ________________________________ Designação Cadastral: ___________________________ Matrícula:_____________ IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL (se for o caso): Nome do representante: ___________________________________________________ Telefone para contato:( ) ______________ Qualificação: ( ) Procurador ( ) Inventariante ( ) Outro ____________________________________ Endereço do representante: ______________________________________________ Nº: _________ Complemento:__________________ Bairro: ________________________________ Cidade: _____________________ CEP:__________________ COM RELAÇÃO AO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO Nº ___________________________, vem requerer isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, conforme disposto no art. 2º, da Lei Municipal n.º XXXX, de XX de fevereiro de 2025, na condição de comprador. Para tanto, DECLARA: ( ) Está habilitado junto ao Programa Compra Assistida da CEF, utilizado o imóvel exclusivamente como residência. ( ) Apresenta todos os documentos exigidos pela Lei Municipal n.º XXXX, de XX de fevereiro de 2025. Pede deferimento. São Jerônimo, ______ de _________________________de 2025. ____________________________________________________ Assinatura