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norma nº 4497/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4497 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaLei Municipal nº 4497/2025 - CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI ÀS PESSOAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA COMPRA ASSISTIDA E FAR - CALAMIDADE, AMBOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 4.497, DE 29 DE ABRIL DE 2025



CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI ÀS PESSOAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA COMPRA ASSISTIDA E FAR - CALAMIDADE, AMBOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º - É concedida a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, de responsabilidade de pessoas beneficiadas pelo Programa Compra Assistida e FAR - Calamidade, ambos da Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos desta Lei.



Parágrafo único. São consideradas pessoas beneficiadas, para os fins desta Lei, as pessoas habilitadas no Ministério das Cidades e que adquiram um único imóvel no Município de São Jerônimo para fins exclusivamente residenciais, após a análise das condições de isenção previstas nesta Lei.



Art. 2º - Os benefícios fiscais de que trata o caput do art. 1º. deverão ser requeridos até o dia 31/12/2025 pelos interessados, mediante a apresentação do requerimento que consta no ANEXO I desta Lei e dos seguintes documentos:



I - comprovação da habilitação junto ao Programa Compra Assistida ou FAR - Calamidade;

II - cópia do contrato de promessa de compra e venda do imóvel;

III - comprovação de aceite do imóvel pela Caixa Econômica Federal;

IV - comprovante de residência.



Art. 3º - Esta Lei será regulamentada, no que couber.



Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração



ANEXO I



PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO



SECRETARIA DA FAZENDA

Coordenadoria Geral de Administração Tributária



REQUERIMENTO PARA ISENÇÃO DO 

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI



IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:

Nome do adquirente:

________________________________________________________

Telefone para contato:(    ) _______________

Endereço:

_____________________________________________

Nº:________

Bairro:___________________

CPF ou CNPJ:

_____________________________________________

Carteira de Identidade:

______________________________



IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:

Endereço do Imóvel:

___________________________________________________

Nº:

_________

Complemento:___________

Bairro:

________________________________

Cidade:

___________________________

CEP:_____________

Quadra e Lote:

________________________________

Designação Cadastral:

___________________________

Matrícula:_____________



IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL (se for o caso):

Nome do representante:	

___________________________________________________

Telefone para contato:(    ) ______________

Qualificação:

(  ) Procurador        (  ) Inventariante       (  ) Outro ____________________________________

Endereço do representante:	

______________________________________________

Nº:

_________

Complemento:__________________

Bairro:

________________________________

Cidade:

_____________________

CEP:__________________





COM RELAÇÃO AO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO Nº ___________________________, vem requerer isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, conforme disposto no art. 2º, da Lei Municipal n.º XXXX, de XX de fevereiro de 2025, na condição de comprador. Para tanto, DECLARA:



( ) Está habilitado junto ao Programa Compra Assistida da CEF, utilizado o imóvel exclusivamente como residência.

( ) Apresenta todos os documentos exigidos pela Lei Municipal n.º XXXX, de XX de fevereiro de 2025.



Pede deferimento.







São Jerônimo, ______ de _________________________de 2025.

















____________________________________________________

Assinatura













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