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norma nº 4499/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4499 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaLei Municipal nº 4499/2025 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00.
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LEI N° 4.499, DE 29 DE ABRIL DE 2025



FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 

L E I

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:



1000-SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO, DESENV ECÔNOMICO

1001-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

1254-CIDADE EMPREENDEDORA

339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica                      70.000,00



Art. 2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária:



1000-SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO, DESENV ECÔNOMICO

1001-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

2078-DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E COMÉRCIO 

449051.00.00-Obras e Instalações                                                                20.000,00

449061.00.00-Aquisição de Imóveis                                                              50.000,00



Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração



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