| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4508 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | Lei Municipal nº4508/2025 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM O CONSEPRO (CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 4.508, DE 03 DE JUNHO DE 2025 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM O CONSEPRO (CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com o CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA de São Jerônimo, portador do CNPJ 90.892.936/0001-67, pelo período de 12 meses. Parágrafo único. A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá: A transferência de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) em 12 parcelas iguais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a serem aplicados conforme Plano de Trabalho. A cedência de 01 (um) estagiário. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 03 - SEC MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO Unidade: 01 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Proj./Ativ. 2.229 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL Dot: 3.3.90.41.00 – Contribuições Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Júlio Cesar Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração