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norma nº 4508/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4508 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaLei Municipal nº4508/2025 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM O CONSEPRO (CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 4.508, DE 03 DE JUNHO DE 2025



AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM O CONSEPRO (CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 

L E I

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com o CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA de São Jerônimo, portador do CNPJ 90.892.936/0001-67, pelo período de 12 meses.



Parágrafo único. A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá:



A transferência de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) em 12 parcelas iguais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a serem aplicados conforme Plano de Trabalho.

A cedência de 01 (um) estagiário. 



Art. 2º	As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 	03 - SEC MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO 

Unidade: 	01 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Proj./Ativ. 	2.229 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

Dot: 		3.3.90.41.00 – Contribuições



Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







Júlio Cesar Prates Cunha

Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração

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