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norma nº 4509/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4509 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaLei Municipal nº 4509/2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS -REFAZ 2025 E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS.
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LEI N° 4.509, DE 10 DE JUNHO DE 2025



INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS -REFAZ 2025 E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS.





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Secretaria da Fazenda do Município de São Jerônimo - REFAZ 2025, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários municipais, vencidos e inscritos ou não em dívida ativa, no Município de São Jerônimo.

Parágrafo Único – Poderão aderir ao refaz 2025 os contribuintes que optarem pela dação ou transação do programa “Quitação Legal” da Lei Municipal n.º 4.136/2022.

Art. 2º O ingresso no Programa "REFAZ 2025", dar-se-á por opção escrita da pessoa física ou jurídica devedora, que assim fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento de sua dívida ativa.

§ 1º A opção deverá ser formalizada, impreterivelmente, entre os dias 03/07/2025 e 03/10/2025, através do Termo Padrão de Parcelamento.

§ 2º Os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica que manifestar a sua opção nos termos do parágrafo anterior serão consolidados, tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no programa.

§ 3º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável inscrito ou não, inclusive aos acréscimos legais a multa de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da Legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art. 3º O programa "REFAZ 2025" consiste na redução de juros e multa, relacionados a débitos de que trata o artigo 1º, podendo ser quitados da seguinte forma:

I - 99% (noventa e nove por cento) na redução dos juros e multa sobre o valor principal, se quitado em parcela única;

II - 80% (oitenta por cento) na redução dos juros e multa sobre o valor principal, para pagamento do débito consolidado em até 3 (três) parcelas; 

III - 70% (setenta por cento) na redução dos juros e multa sobre o valor principal, para pagamento do débito consolidado em até 6 (seis) parcelas; 

IV - 40% (quarenta por cento) na redução dos juros e multa sobre o valor principal, para pagamento do débito consolidado em até 12 (doze) parcelas;

§ 1º As prestações serão mensais e consecutivas, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização da adesão ao programa e assinatura do Termo Padrão de Parcelamento.

§ 2º O valor da parcela, para fins do disposto neste artigo, não poderá ser inferior à R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 4º Para os efeitos do programa "REFAZ 2025", entende-se por créditos tributários e não tributários, os valores inscritos ou não em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior e não quitados integralmente, ainda que cancelados por falta de pagamento. 

Parágrafo único. Será facultada à adesão ao programa "REFAZ 2025" aos contribuintes que possuam parcelamento ativo.

Art. 5º A opção pelo Programa "REFAZ 2025", significará para o optante a confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com a renúncia das impugnações administrativas pendentes de decisão e dos embargos opostos em processos de execução fiscal ainda não julgados definitivamente.

Parágrafo único. A opção pelo programa interromperá a prescrição, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional.

Art. 6º Com ingresso do Programa "REFAZ 2025" e o cumprimento de suas prestações mensais por parte do devedor, os seus créditos tributários e não tributários que eventualmente sejam objeto de execução fiscal ficarão com sua exigibilidade suspensa.

Art. 7º A pessoa física ou jurídica optante pelo Programa "REFAZ 2025", será dele automaticamente excluída na hipótese de inadimplência de três parcelas consecutivas;

Parágrafo único. A exclusão da pessoa física ou jurídica do programa, implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, assim como no consequente ajuizamento de execuções fiscais dos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas e, encontrando-se o débito em execução fiscal, no prosseguimento da ação, independentemente de qualquer outra providência administrativa.

Art. 8º Os optantes pelo "REFAZ 2025" somente poderão aderir ao programa uma única vez.

Art. 9º Para efeitos desta lei, e para aqueles que não aderirem ao programa "REFAZ 2025", os créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos em Dívida Ativa, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, sendo que a parcela mínima não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). 

Parágrafo único. A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas, ocasionará o cancelamento do parcelamento. 

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.









Júlio Cesar Prates Cunha

Prefeito Municipal



ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO



O presente projeto de Lei estabelece uma redução nos valores de multas, juros e atualização monetária de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em dívida ativa tributária ou não tributária, sendo necessária a demonstração de impacto orçamentário e financeiro.



Para fazer face à Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no seu artigo 14 que dispõe:



Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:



I - Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;



II - Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.



Em cumprimento ao dispositivo acima, o art. 60 da Lei Municipal 4.414/2024 – LDO 2025, já autoriza a concessão de incentivos:



Art. 60. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita. 







Ainda, registramos que a previsão de renúncia de receita foi prevista na mesma Lei Municipal 4.414/2024 – LDO 2025, cumprindo assim o inciso I, do art. 14 da LRF, sendo limitada a R$ 1.002.873,00 (Um milhão, dois mil oitocentos e setenta e três reais) no ano de 2025.



Quanto a apresentação de impacto nos dois exercícios seguintes, não é aplicável tento em vista que a vigência do programa se restringe apenas ao presente exercício, não impactando negativamente nas receitas de 2026 e 2027.



Sendo assim passamos a apresentar as previsões:



Previsão Dívida Ativa (2025)

Previsão Multa Juros Dívida Ativa (2025)

Total

R$ 1.755.900,00

R$ 625.000,00

R$ 2.380.900,00

Fonte: LOA 2025



Neste cenário, toda a previsão de receita da Dívida Ativa (multa/juros) estaria coberta com a previsão de renúncia de receita (LDO 2025).



Assim, prevendo um incremento de 70% na arrecadação do principal da Dívida Ativa e a redução de 99% de multa e juros (teto de desconto) temos:



Previsão 

Dívida Ativa (2025) com o REFAZ

(+70%)

Previsão 

Multa Juros Dívida Ativa (2025) com o REFAZ 

(-99%)

Total

R$ 2.985.030,00

R$ 6.250,00

R$ 2.991.280,00



Conforme demonstrado acima, o evento não trará um impacto negativo na previsão orçamentária tendo em vista que o benefício concedido é apenas em relação a multas e juros e não em relação aos tributos, cuja arrecadação sempre supera os índices previstos quando realizada através de programas de incremento de arrecadação.



Ao contrário, estima-se o aumento da arrecadação em aproximadamente R$ 610.380,00.

Deste modo, cabe-nos tomar atitudes que venham melhorar a arrecadação municipal com intuito de diminuir o montante da dívida ativa inscrita e aumentar a receita. Os benefícios instituídos através deste projeto, conforme esclarecemos acima, não terão reflexos negativos na arrecadação nos valores de juros e multas, pois o montante torna-se pequeno em função do maior número de contribuintes que buscarão o presente benefício para saldarem seus compromissos para com a Fazenda Municipal.

Por todo o exposto, fica demonstrando, com o presente estudo de Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro que o Erário não será afetado negativamente, o que justifica a compensação de renúncia da receita que este projeto representa, conforme Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.







Júlio Cesar Prates Cunha

Prefeito Municipal



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