| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4511 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4511/2025 - Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2.500, de 03/03/2006, que instituiu o pagamento de "JETON" para as comissões condutoras de processos sindicantes ou administrativos disciplinares. |
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LEI N° 4.511, DE 17 DE JUNHO DE 2025 Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2.500, de 03/03/2006, que instituiu o pagamento de "JETON" para as comissões condutoras de processos sindicantes ou administrativos disciplinares. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº 2500, de 03/03/2006, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º O servidor receberá, após concluída a missão a ela designada, pela autoridade competente, o valor correspondente a 3,5 (três e meia) unidades fiscais municipais (UFM), caso seja nomeado na condição de membro e a 4 (quatro) UFM, caso seja nomeado na condição de Presidente." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração