br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

norma nº 4511/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4511 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaLei Municipal nº 4511/2025 - Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2.500, de 03/03/2006, que instituiu o pagamento de "JETON" para as comissões condutoras de processos sindicantes ou administrativos disciplinares.
native_id4467

Originating matéria

matéria 8614 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 4.511, DE 17 DE JUNHO DE 2025



Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2.500, de 03/03/2006, que instituiu o pagamento de "JETON" para as comissões condutoras de processos sindicantes ou administrativos disciplinares.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº 2500, de 03/03/2006, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º O servidor receberá, após concluída a missão a ela designada, pela autoridade competente, o valor correspondente a 3,5 (três e meia) unidades fiscais municipais (UFM), caso seja nomeado na condição de membro e a 4 (quatro) UFM, caso seja nomeado na condição de Presidente."



Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal









REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:





Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração



open original →