| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4512 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4512/2025 - Fica o Poder executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$100.000,00. |
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LEI N° 4.512, DE 17 DE JUNHO DE 2025 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias: 11.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1107-SEC. MUN. SAÚDE / MANUT. DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL 2.314-INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 100.000,00 Art. 2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os recursos de Emenda Parlamentar Federal, destinada ao Incremento Temporário do Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde, através do Processo 25000.027563/2025-32. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração