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norma nº 4512/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4512 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaLei Municipal nº 4512/2025 - Fica o Poder executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$100.000,00.
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LEI N° 4.512, DE 17 DE JUNHO DE 2025



FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:



11.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1107-SEC. MUN. SAÚDE / MANUT. DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL

2.314-INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica                                 100.000,00



Art. 2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os recursos de Emenda Parlamentar Federal, destinada ao Incremento Temporário do Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde, através do Processo 25000.027563/2025-32.



Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:





Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração



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