| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4517 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Lei Municipal nº 46517/2025 - Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação – PME – Instituído pela Lei Municipal nº 3.368 de 22 de Dezembro de 2015. |
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LEI N° 4.517, DE 17 DE JUNHO DE 2025. PRORROGA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME – INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL N° 3.368 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de São Jerônimo, instituído pela Lei Municipal nº 3.368, de 22 de dezembro de 2015. Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º tem por objetivo assegurar a articulação com o Plano Nacional de Educação (PNE), cuja vigência foi estendida até 31 de dezembro de 2026, bem como garantir a continuidade das políticas públicas educacionais em âmbito municipal. Art. 3º Durante o período de prorrogação, caberá à Secretaria Municipal de Educação realizar o monitoramento e a avaliação das metas e estratégias do PME vigente, além de iniciar o processo de revisão participativa para a elaboração do novo plano. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração