| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4518 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4518/2025 - Autoriza a doação de Veículos a Comunidade Terapêutica Despertar. |
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LEI N° 4.518, DE 24 DE JUNHO DE 2025 AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULOS À COMUNIDADE TERAPÊUTICA DESPERTAR. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º - Fica autorizada a doação dos seguintes veículos automotores, nos termos desta Lei, para a entidade Comunidade Terapêutica Despertar: FORD/FIESTA 1.6 FLEX – Placa IUB6430, RENAVAN 00514896353, chassi 9BFZF55P5D8452886, ano/modelo 2012/2013, cor branca. VW/KOMBI – Placa IRM4242, RENAVAN 00273102168, chassi 9BWMF07X8BP016482, ano/modelo 2010/2011, cor branca. Art. 2º - A doação de veículos será realizada mediante termo de doação, que conterá as seguintes cláusulas: I - Descrição do veículo, incluindo marca, modelo, ano de fabricação, cor e número de identificação do veículo (chassi e placa); II - Identificação do donatário, incluindo nome, endereço e CNPJ ou CPF; III - prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da assinatura do termo de doação, para que o donatário proceda à transferência do veículo para seu nome; IV - Cláusula de reversão, estabelecendo que, em caso de não cumprimento do prazo previsto no inciso III e se for dada destinação diversa da sua finalidade, o veículo retornará ao patrimônio do Município de São Jerônimo Art. 3º - O donatário se compromete a: I - Utilizar o veículo exclusivamente para os fins previstos no termo de doação; I - Manter o veículo em bom estado de conservação; III - Não alienar, transferir ou dar em garantia o veículo sem prévia autorização do Município de São Jerônimo pelo período de 5 (cinco) anos. Art. 4º - Caso o donatário não proceda à transferência do veículo para seu nome dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, o veículo será considerado automaticamente revertido ao patrimônio do Município de São Jerônimo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. Parágrafo único. O Município não indenizará qualquer melhoria realizada nos veículos em caso de reversão. Art. 5º - O donatário será responsável por quaisquer débitos, multas ou ônus que recaiam sobre o veículo até a data da transferência, e o Município de São Jerônimo não será responsabilizado por quaisquer despesas ou encargos decorrentes da doação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração