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norma nº 4518/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4518 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaLei Municipal nº 4518/2025 - Autoriza a doação de Veículos a Comunidade Terapêutica Despertar.
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LEI N° 4.518, DE 24 DE JUNHO DE 2025



AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULOS À COMUNIDADE TERAPÊUTICA DESPERTAR.





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º - Fica autorizada a doação dos seguintes veículos automotores, nos termos desta Lei, para a entidade Comunidade Terapêutica Despertar:

FORD/FIESTA 1.6 FLEX – Placa IUB6430, RENAVAN 00514896353, chassi 9BFZF55P5D8452886, ano/modelo 2012/2013, cor branca.

VW/KOMBI – Placa IRM4242, RENAVAN 00273102168, chassi 9BWMF07X8BP016482, ano/modelo 2010/2011, cor branca.

Art. 2º - A doação de veículos será realizada mediante termo de doação, que conterá as seguintes cláusulas:

I - Descrição do veículo, incluindo marca, modelo, ano de fabricação, cor e número de identificação do veículo (chassi e placa);

II - Identificação do donatário, incluindo nome, endereço e CNPJ ou CPF;

III - prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da assinatura do termo de doação, para que o donatário proceda à transferência do veículo para seu nome;

IV - Cláusula de reversão, estabelecendo que, em caso de não cumprimento do prazo previsto no inciso III e se for dada destinação diversa da sua finalidade, o veículo retornará ao patrimônio do Município de São Jerônimo 

Art. 3º - O donatário se compromete a:

I - Utilizar o veículo exclusivamente para os fins previstos no termo de doação;

I - Manter o veículo em bom estado de conservação;

III - Não alienar, transferir ou dar em garantia o veículo sem prévia autorização do Município de São Jerônimo pelo período de 5 (cinco) anos.

Art. 4º - Caso o donatário não proceda à transferência do veículo para seu nome dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, o veículo será considerado automaticamente revertido ao patrimônio do Município de São Jerônimo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

Parágrafo único. O Município não indenizará qualquer melhoria realizada nos veículos em caso de reversão.

Art. 5º - O donatário será responsável por quaisquer débitos, multas ou ônus que recaiam sobre o veículo até a data da transferência, e o Município de São Jerônimo não será responsabilizado por quaisquer despesas ou encargos decorrentes da doação.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.









Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal









REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:





Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração



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