| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4520 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4520/2025 - Reconhece a prova de laço em vaca mecânica como atividade cultural e desportiva no âmbito municipal e dá outras providências. |
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LEI N° 4.520, DE 24 DE JUNHO DE 2025. RECONHECE A PROVA DE LAÇO EM VACA MECÂNICA COMO ATIVIDADE CULTURAL E DESPORTIVA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º O município de São Jerônimo reconhece a prova de laço em vaca mecânica como atividade cultural e desportiva. Parágrafo único. Prova de laço - O peão percorre montado em seu cavalo um percurso previamente estabelecido onde faz a tentativa de laçar o bovino "vaca mecânica". Vaca mecânica – armação (ferro ou fibra, revestida de couro ou carpete) que reproduza as características de um bovino, que se movimenta mecanicamente, visando simular a corrida de um bovino. Art. 2º. A prova de laço, como atividade cultural está prevista na Lei Federal nº 13.873/2019, que alterou a lei nº 13.364/2016, incluindo o laço a condição de Patrimônio Cultural Brasileiro e na Lei Estadual do RS nº 15.244/2018, que “Declara como bem integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio Grande do Sul e considera como atividade desportiva a Prova de Laço e dá outras providências”. Art. 3°. Nas realizações de torneios ou rodeios de vaca mecânica no âmbito municipal, caberá as entidades promotoras destes eventos obedecerem à legislação vigente no que diz respeito à sanidade e bem-estar dos animais envolvidos. Art. 4°. O Poder Executivo Municipal poderá dar o apoio necessário quando disponível na realização de que trata o artigo anterior. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração