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norma nº 4520/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4520 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaLei Municipal nº 4520/2025 - Reconhece a prova de laço em vaca mecânica como atividade cultural e desportiva no âmbito municipal e dá outras providências.
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LEI N° 4.520, DE 24 DE JUNHO DE 2025.



RECONHECE A PROVA DE LAÇO EM VACA MECÂNICA COMO ATIVIDADE CULTURAL E DESPORTIVA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º O município de São Jerônimo reconhece a prova de laço em vaca mecânica como atividade cultural e desportiva.



Parágrafo único. Prova de laço - O peão percorre montado em seu cavalo um percurso previamente estabelecido onde faz a tentativa de laçar o bovino "vaca mecânica". Vaca mecânica – armação (ferro ou fibra, revestida de couro ou carpete) que reproduza as características de um bovino, que se movimenta mecanicamente, visando simular a corrida de um bovino.



Art. 2º. A prova de laço, como atividade cultural está prevista na Lei Federal nº 13.873/2019, que alterou a lei nº 13.364/2016, incluindo o laço a condição de Patrimônio Cultural Brasileiro e na Lei Estadual do RS nº 15.244/2018, que “Declara como bem integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio Grande do Sul e considera como atividade desportiva a Prova de Laço e dá outras providências”.



Art. 3°. Nas realizações de torneios ou rodeios de vaca mecânica no âmbito municipal, caberá as entidades promotoras destes eventos obedecerem à legislação vigente no que diz respeito à sanidade e bem-estar dos animais envolvidos.

 

Art. 4°. O Poder Executivo Municipal poderá dar o apoio necessário quando disponível na realização de que trata o artigo anterior.



Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração



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