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norma nº 4521/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4521 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaLei Municipal nº 4521/2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 42.644,75.
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LEI N° 4.521, DE 24 DE JUNHO DE 2025



FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.644,75.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 42.644,75 (Quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:



08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	

08.003 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL		

08.003.12.361.86.2030-3.3.90.92.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERC. PJ                                   R$42.644,75



Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita nas seguintes dotações orçamentárias:

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO		

08.003 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL			

 08.003.12.361.1102.2030-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC.PJ TERCEIROS PESSOA 	                                                                                               R$42.644,75



Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:



Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração

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