| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4521 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4521/2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 42.644,75. |
| native_id | 4478 |
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LEI N° 4.521, DE 24 DE JUNHO DE 2025 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.644,75. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 42.644,75 (Quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 08.003 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 08.003.12.361.86.2030-3.3.90.92.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERC. PJ R$42.644,75 Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita nas seguintes dotações orçamentárias: 08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 08.003 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 08.003.12.361.1102.2030-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC.PJ TERCEIROS PESSOA R$42.644,75 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração