| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4522 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4522/2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$70.000,00. |
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LEI N° 4.522, DE 24 DE JUNHO DE 2025 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON 10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 10.001.4.122.20.2237-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SER. DE TERC. PESSOA FÍSICA R$70.000,00 Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser feita nas seguintes dotações orçamentárias: 10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON 10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 10.001.22.661.200.2078-3.3.60.45.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS R$70.000,00 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração