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norma nº 4522/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4522 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaLei Municipal nº 4522/2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$70.000,00.
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LEI N° 4.522, DE 24 DE JUNHO DE 2025



FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:



10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON 

10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 

10.001.4.122.20.2237-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SER. DE TERC. PESSOA FÍSICA       R$70.000,00



Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser feita nas seguintes dotações orçamentárias:



10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON 

10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 

10.001.22.661.200.2078-3.3.60.45.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS                       R$70.000,00 



Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração

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