| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4525 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4525/2025 - Autoriza o Poder Executivo a dar continuidade ao incentivo financeiro à Empresa Frigorífico MK e dá outras providências. |
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LEI N° 4.525, DE 01 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR CONTINUIDADE AO INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA FRIGORÍFICO MK LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro à empresa FRIGORÍFICO MK LTDA, portadora do CNPJ 57.878.870/0001-85 visando a instalação de unidade em São Jerônimo, conforme estabelece a Lei Municipal 4.154/22. Art. 2º O incentivo previsto no artigo 1º compreende a subvenção econômica equivalente a: I – Custeio de locação de imóvel no valor máximo de R$ 35.000,00, mensais pelo período de 01 (um) ano. §1º Os valores da subvenção econômica prevista no inciso I serão repassados à empresa mediante restituição mensal dos custos efetivamente realizados. §2º O incentivo previsto é autorizado por até 12 meses contados da data do requerimento da empresa, obedecido o disposto no parágrafo anterior. Art. 3º Como contrapartida, a empresa se compromete durante o período de 01 (um) ano: I – Atingimento de 70 vagas de empregos diretos no primeiro ano. II – Mínimo de 35% de trabalhadores residentes em São Jerônimo, ressalvada as condições do mercado de trabalho local devidamente justificadas. III – Investimento de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) em bens e serviços. Art. 4º Fica fazendo parte integrante desta Lei, o requerimento de incentivo econômico constante do Processo Administrativo n.º 1.669/2025. Art. 5º O não cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei, bem como o desvio de finalidade e do projeto apresentado, desobriga automaticamente a continuidade dos incentivos, sendo passíveis de devolução eventuais valores em desacordo. Art. 6º O cumprimento das metas será apurado trimestralmente por comissão designada pelo Prefeito Municipal, através da análise dos seguintes itens, no mínimo: I – Relatório mensal dos funcionários contratados; II – Manutenção e ampliação dos postos de trabalho conforme cronograma proposto. III – Relatório mensal de faturamento; IV – Comprovante de recolhimento dos tributos municipais. Art. 7º Deverá ser firmando Termo de Incentivo no qual constará as diretrizes de operacionalização da presente Lei. Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: ENTIDADE: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO. ÓRGÃO: 10 - SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MOBILIDADE URBANA UNIDADE: 01 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROJ./ATIV.: 2.078 – DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E COMÉRCIO 358 - 3.3.60.45.00.00.00.00 - 0500 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a contar de 01 de junho de 2025. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração