| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4527 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4527/2025- Autoriza a contratação emergencial de Servidores para área da Educação. |
| native_id | 4484 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 4.527, DE 01 DE JULHO DE 2025 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A EDUCAÇÃO O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde: CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE MÍNIMA CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO MENSAL BÁSICO Vigias 14 Ensino Fundamental Incompleto 40h R$ 1.176,41 + complementação Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência social. Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados. Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 03 – SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADM 01 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 2008 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração