| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4528 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4528/2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ R$ 2.061.110,00. |
| native_id | 4485 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 4.528, DE 01 DE JULHO DE 2025
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.061.110,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 2.061.110,00 (Dois milhões, sessenta e um mil, cento e dez reais), que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL
11.008.10.301.212.2332-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
35.000,00
1.621.0000.4011
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
35.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL
11.007.10.301.212.1118-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
2.026.110,00
1.601.0000.4506
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov. do Governo Fed Bloco de Estrutura da Rede de SPS.
2.026.110,00
Art.2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os recursos provenientes de Convênios (Novo PAC Seleções – Unidades Básicas de Saúde UBS – Processo 25000.086145/2025-87, portaria 3617 no valor de R$ 2.026.110,00 e Programa Inverno Gaúcho – Processo 25200000632669 – Portaria 322/2025 no valor de R$ 35.000,00).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Rafael dos Santos Pereira
Secretário de Infraestrutura e Administração