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norma nº 4530/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4530 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaLei Municipal nº 4530/2025 - Altera a Lei Municipal nº 4.458/25, a qual dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo de São Jerônimo e dá outras providências.
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RETIFICAÇÃO

LEI N° 4.530, DE 01 DE JULHO 2025



ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.458/25, A QUAL DISPÕE sobre a estrutura administrativa do poder executivo de são jerônimo E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei





Art. 1º 	O Artigo 7º da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:



Art. 7º.	A estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal compreende:



Gabinete do Prefeito municipal;

Secretaria Municipal de Governo;

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração;

Secretaria Municipal da Fazenda;

Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana;

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal da Saúde;

Secretaria Municipal de Assistência Social

Secretaria Municipal de Agricultura;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção e Bem-estar Animal;

Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Serviços Urbanos;

Secretaria Municipal do Interior;

Secretária Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer; e

Secretaria Municipal de Defesa Civil.   



Art. 2º 	O Artigo 8º da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:



Art. 8º	O Gabinete do Prefeito Municipal compreende:



Gabinete do Prefeito;

Procuradoria;

Coordenadoria de Apoio Operacional

Coordenadoria de Comunicação;

1.2.1 	Diretoria de Imprensa;

Assessoria Técnica Superior

Controle Interno;

Gabinete do Vice-Prefeito.





Art. 3º 	O Artigo 9º da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:



Art. 9º 	A Secretaria Municipal de Governo compreende:



Gabinete Secretário;

Gabinete Secretário Adjunto;

Ouvidoria;

Conselho Tutelar;

1.1.2.1	 Assessoria do Conselho Tutelar;

Junta Militar

 Secretaria da Junta Militar;

 Assessoria da Junta Militar;

Assessoria de Gestão da Secretário de Governo

Conselhos Municipais;

1.1.5.1 	Assessoria dos Conselhos Municipais;



Art. 4º 	O Artigo 10º da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:



Art. 10º 	A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração compreende:



Gabinete do Secretário;

Gabinete do Secretário Adjunto;

Coordenadoria de Administração;

Diretoria de Almoxarifado Central;

1.1.1.1.1 	Setor de Almoxarifado;

1.1.1.2	Assessoria de Patrimônio;

Coordenadoria Geral de Pessoal;

Coordenadoria de Recurso Humanos

Diretor de Pessoal;

Diretoria de Folha de Pagamento;

Assessoria de Obrigações.

Coordenadoria Geral de Planejamento de Compras e Contratações;

1.1.3.1	Assessoria de Planejamento de Compras e Contratações;

Coordenadoria Geral de Compras e Contratações;

Coordenadoria de Compra de Materiais;

Coordenadoria de Compras de Serviços;

Coordenadoria Geral de Licitações;

1.1.5.1 	Coordenador de apoio administrativo de licitações;

1.1.6 	Coordenador Geral de Fiscalização de Compras e Contratações;

1.1.6.1	Diretoria de Fiscalização de Compras e Serviços;

1.1.7	Assessoria de Gestão de Vigilância e Zeladoria,

1.1.7.1	Coordenadoria de Vigilância e Zeladoria;

Coordenadoria de Manutenção de Frotas

Diretoria de Manutenção de Frota;

Assessoria de Manutenção de Frotas

Coordenadoria de Infraestrutura;

Diretoria de Tecnologia;



Diretoria de Controle Administrativo;

Diretoria do Arquivo Municipal;

1.1.9.3.1 	Assessoria do Arquivo Municipal

Assessoria de Infraestrutura;

Assessoria do Centro Administrativo.



Art. 5º 	O Artigo 11 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:



Art. 11	A Secretaria Municipal da Fazenda, compreende:



Gabinete Secretário;

Coordenadoria de Tesouraria;

Coordenadoria de Contabilidade;

1.2.1 	Assessoria de Contabilidade (3);

Coordenadoria Geral de Administração Tributária;

Coordenador de Incremento de Receitas;

Setor de Apoio Administrativo;

Setor de Arrecadação;

Setor de Atendimento ao Contribuinte;

Assessor Tributário;

Diretoria de Arrecadação do Interior

Coordenadoria de Fiscalização;

Diretoria de Fiscalização

Diretoria de Fiscalização do Interior;

Assessoria de Fiscalização do Interior

Coordenação de Execução Fiscais.

Assessoria de Administração Tributária



Art. 6º 	O Artigo 12 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:



Art. 12	A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Mobilidade Urbana e Habitação compreende:



Gabinete do Secretário;

Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico;

Assessoria ao Microempreendedor;

Assessoria de Qualificação Profissional;

Coordenadoria Geral de Planejamento e Captação de Recursos;

Coordenadoria de Engenharia;

Assessoria Técnica;

Diretoria de captação de recursos;

Coordenadoria de Trânsito e Mobilidade Urbana

Diretoria de Trânsito e Fiscalização;

Assessoria de Fiscalização;

1.4	Secretaria Adjunta de Habitação;

1.4.1	Coordenadoria de Habitação;

1.4.1.1	Diretoria de Regularização Fundiária e Programas Habitacionais;

1.4.1.2	Assessoria Administrativa Financeira.



Art. 7º 	O Artigo 13 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:



Art. 13	A Secretaria Municipal de Educação, compreende

	

Gabinete do Secretário;

Coordenadoria de Educação

Assessoria Pedagógica;

1.1.2	Diretoria de Nutrição e Merenda Escolar;

Diretoria Administrativo Financeiro;

Coordenadoria Manutenção Predial;

Coordenadoria de Compras da Secretaria de Educação;

1.3.1	Diretoria de Compras da Secretaria de Educação;

1.4	Coordenadoria do Transporte Escolar;

1.4.1	Assessoria de Transporte Escolar.



Art. 8º 	O Artigo 14 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:



Art. 14	A Secretaria Municipal de Saúde, compreende:



Gabinete do Secretário;

Gabinete Secretário Adjunto;

Coordenadoria Geral Administrativa Financeira;

Diretoria de Recursos Humanos;

Assessoria Administrativa;

Assessoria Administrativa Interior;

Assessoria Executiva do Conselho Municipal de Saúde;

Coordenadoria de Compras

1.1.2.1 	Setor de Compras;

Coordenadoria de Logística e Manutenção;

Diretoria de Almoxarifado;

1.1.3.1.1 	Setor de Apoio Operacional;

Coordenadoria de Transportes;

1.1.4.1	 Diretor de Transporte;

Coordenadoria Técnica de Atenção Primária;

Setor de Atenção Primária;

Setor de Ações em Saúde;

Setor de Farmácia;

Setor Administrativo Atenção Primária;

Coordenadoria Técnica de Regulação;

Diretoria de Regulação;

1.1.6.1.1	 Setor de Controle de Regulação

Diretoria de Atenção Domiciliar

Coordenação Técnica de Atenção Secundária;

1.1.7.1 	Setor de Atenção Secundária;

Assessoria de Gestão Área 1 – Perímetro Urbano Isolado

Coordenação de Vigilância em Saúde;

Diretoria Epidemiológica e Saúde do Trabalhador

Setor de Vigilância Ambiental

Setor de Vigilância Sanitária



Art. 9º 	O Artigo 15 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:



Art. 15	A Secretaria Municipal de Assistência Social, compreende:



Gabinete do Secretário;

Coordenadoria de Proteção Especial e Alta complexidade;

Diretoria do CREAS;

Coordenadoria de Proteção Básica;

Diretoria do CRAS;

Assessoria do CRAS;

1.2.2	Diretoria de Proteção Básica;

1.2.2.1 	Assessoria de Proteção Básica

Coordenadoria de Proteção Básica Interior;

Coordenadoria Abrigo Municipal;

Assessoria Administrativo Abrigo Municipal;

Diretor Administrativo Financeiro;

Assessoria Administrativa;

Diretor de Programas e Projetos Sociais

Assessoria de Atendimento do Usuário SUAS;

Diretoria da Secretaria de Assistência Social;

Diretor de Apoio Operacional;



Art. 10º 	O Artigo 16 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:



Art. 16	 REVOGADO



Art. 11 	O Artigo 18 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:



Art. 18	A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção e Bem-estar Animal compreende:



Gabinete Secretário

Coordenadoria Geral de Meio Ambiente e Proteção e Bem-Estar Animal;

Coordenadoria de Proteção e Bem-estar Animal;

Diretoria de Proteção e Bem-estar Animal;

Assessoria de Proteção e Bem-estar Animal;

1.3	Coordenadoria de Compras da Secretaria de Meio Ambiente e Proteção e Bem-estar animal.





Art. 12 	O Artigo 19 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:



Art. 19	A Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Serviços Urbanos, compreende:



Gabinete do Secretário;

Coordenadoria de Obras;

1.1.1	Diretoria de Obras;

Assessoria de Obras;

1.2	Coordenador de Saneamento;

1.3	Assessor de Gestão de Serviços Urbanos;

1.3.1	Coordenadoria de Serviços Urbanos;

1.3.1.1	Diretoria de Serviços Urbanos;

Assessoria de Serviços Urbanos

1.4	Assessoria de Gestão – Coordenadoria Iluminação Pública;

Coordenadoria de Iluminação Pública;

	Coordenadoria de Manutenção;

1.5.1	Diretoria de Manutenção;

Setor de Manutenção de Veículos

Coordenadoria Administrativa;

1.6.1	Diretoria Administrativa;

Assessoria Administrativa;

Assessoria de Gestão – Coordenadoria de Logística e Transporte;

Coordenação de Logística e Transporte;

1.7.1.1 	Diretoria de Logística e Transporte;

1.7.1.1.1 	Assessoria de Logística e Transporte



Art. 13 	O Artigo 20 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:



Art. 20 	A Secretaria Municipal do Interior, compreende:



Gabinete do Secretário;

Assessoria de Gestão Secretaria do Interior;

1.1.1 	Diretor Centro Administrativo Interior;

Coordenadoria de Manutenção do Interior;

Coordenadoria do Distrito do Gramal;

1.3.1	Assessor Administrativo Distrito do Gramal;

Coordenadoria do Distrito da Quitéria;

1.4.1	Assessor Administrativo Distrito de Quitéria;

Coordenadoria do Distrito do Morrinhos;

1.5.1	Assessor Administrativo Distrito de Morrinhos.



Art. 14 	O Artigo 21 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:



Art. 21		A Secretaria Municipal de Esportes, Turismo, Cultura e Lazer, compreende:



Gabinete do Secretário;

Coordenadoria de Esportes;

Diretoria de Esportes;

Coordenadoria de Cultura;

Diretoria de Cultura;

1.3 	Coordenadoria de Turismo;

1.3.1 	Diretoria de Turismo;

1.4	Coordenadoria de Lazer.



Art. 15 	O Artigo 22 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação:







Art. 22		A Secretaria Municipal do Defesa Civil, compreende:



1.  	Gabinete do Secretário;

1.1	Gabinete do Secretário Adjunto;

Coordenadoria de Gestão de Riscos e Recuperação de Desastres;

Diretoria de Gestão de Riscos

Coordenadoria de Recuperação de Desastres

Assessoria Administrativa.





Art. 15 	A subseção VI - Dos Conselhos Municipais e o Artigo 34 São Revogados:





Art. 16 	A subseção VII – Do Gabinete do Vice-Prefeito é Renumerada e Passa a ser: 



Subseção VI

Do Gabinete do Vice-Prefeito



Art. 17		A subseção II da Seção II e o Art. 38 e seu Parágrafo único, passam a ter a seguinte Redação: 



Subseção II

Dos Conselhos Municipais



Art. 38.	Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental, instituídos com a finalidade de auxiliar a administração municipal na orientação, planejamento, fiscalização e julgamento de matéria de sua competência.



Parágrafo único. Os Conselhos Municipais são criados por lei, com especificações de sua composição, organização, vinculação, atribuições, funcionamento, forma de nomeação dos titulares e suplentes e prazo de duração do mandato, respeitada a paridade entre os representantes do Poder Executivo e das entidades.



Art. 18 	É criado o Artigo 43 A na Lei Municipal 4.458/2025 com a seguinte Redação: 



Subseção III

Da Coordenadoria de Planejamento de Compras e Contratações



Art. 43 A.	A Coordenadoria de Planejamento de Compras e Contratações tem por finalidade todo o Planejamento das compras e contratações de serviços do Município, sendo responsável pela elaboração do Plano Anual de Contratação, Termos de Referência (TR) e Estudos Técnicos Preliminares dos Processos administrativos.



Art. 19 	O Artigo 44 da Lei Municipal 4.458/2025 passa a ter a seguinte Redação: 





Subseção IV

Da Coordenadoria de Compras e Contratações



Art. 44.	A Coordenadoria de Compras e Contratações tem por finalidade todas as ações envolvendo os processos de aquisição de bens e serviços do Município.



Art. 20 	O Artigo 45 da Lei Municipal 4.458/2025 passa a ter a seguinte Redação:



Subseção V

Da Coordenadoria de Licitações



Art. 45.	A Coordenadoria de Licitações tem por finalidade todas as ações envolvendo os processos licitatórios e seus respectivos contratos pactuados entre o Município e terceiros.



Art. 21 	É criado o Artigo 45 A na Lei Municipal 4.458/2025 com a seguinte Redação: 



Subseção VI

Da Coordenadoria de Fiscalização de Compras e Serviços



Art. 45 A.	A Coordenadoria de Fiscalização de Compras e Serviços tem por finalidade todas as ações envolvendo a Fiscalização dos Contratos em execução, avaliando a prestação dos serviços prestados, em conjunto com os Gestores, e a liberação de Notas para Pagamento, como também o recebimento provisório de todas as compras realizadas.



Art. 22 	O Artigo 46 da Lei Municipal 4.458/2025 passa a ter a seguinte Redação:



Subseção VII

Da Coordenadoria de Vigilância e Zeladoria



Art. 46. 	A Coordenadoria de Vigilância e Zeladoria tem por finalidade todas as ações envolvendo a proteção e a manutenção do patrimônio público.



Art. 23 	O Artigo 47 da Lei Municipal 4.458/2025 passa a ter a seguinte Redação:



Subseção VIII

Da Coordenadoria de Infraestrutura



Art. 47.	A Coordenadoria de Infraestrutura tem por finalidade todas as ações envolvendo a gestão da Infraestrutura do Município.



Art. 24 	O Artigo 54 da Lei Municipal 4.458/2025 passa a ter a seguinte Redação:



Seção V

Da Secretaria Municipal de Planejamento, 

Desenvolvimento Econômico, Mobilidade Urbana e Habitação





Art. 54.	Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Mobilidade Urbana e Habitação tem por finalidade básica a gestão das políticas municipais relativas a promoção, execução, coordenação e avaliação das atividades de planejamento urbano, captação de recursos, desenvolvimento econômico e mobilidade urbana.



Art. 25 	O Artigo 55 da Lei Municipal 4.458/2025 passa a ter a seguinte Redação:



Art. 55.	São áreas de competência da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Mobilidade Urbana e Habitação:



I - O planejamento, organização, coordenação e a avaliação das políticas de desenvolvimento integrado do Município;



II - A organização territorial e o planejamento do desenvolvimento municipal e regional;



III - A elaboração de estudos, pesquisa, planos, programas e projetos de obras, financiamentos e serviços do governo municipal;



IV - O acompanhamento, a fiscalização e o recebimento das obras do Município;



V - O planejamento, elaboração, atualização, coordenação e avaliação do Plano Diretor Municipal, em consonância com as legislações federais e estaduais;



VI - A gestão do banco de dados e informações técnicas gerenciais afetas à Secretaria;



VII - O planejamento, organização, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas municipais relativas ao uso do solo urbano, das edificações e da mobilidade;



VIII - A aplicação dos códigos e normas referentes às edificações em geral, à estética urbana, ao zoneamento, aos loteamentos e seus desmembramentos;



IX - O licenciamento e fiscalização dos projetos de urbanização de acordo com a legislação vigente no Município;



X - O licenciamento e a fiscalização de projetos de construções particulares e públicas, de acordo coma legislação em vigor;



XI - Promover, organizar e fomentar todas as atividades industriais, comerciais e de serviços do Município;



XII - Buscar recursos dos orçamentos estadual e federal, assim como em instituições de crédito, públicas ou privadas, para investimentos do Município, bem como gerenciar convênios e outros instrumentos de parceria no qual o município seja parte, incluindo suas respectivas prestações de contas.



XIII - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal;



XIV - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de pedestres e ciclistas;



XV - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;





XVI - Exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro;



XVII – Realizar a Regularização Fundiária no âmbito Municipal;



XVIII – Promover Programas Habitacionais no Município;



XIX - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto;



Art. 26 	É criado o Artigo 59 A na Lei Municipal 4.458/2025 com a seguinte Redação: 



Subseção V

Da Coordenadoria de Habitação



Art. 59 A.	A Coordenadoria de Habitação compete promover a regularização Fundiária, como também promover Programas Habitacionais do Município.



Art. 27 	O Artigo 62 da Lei Municipal 4.458/2025 passa a ter a seguinte Redação:



Art. 62.	Além das Escolas Municipais, a Secretaria Municipal de Educação tem sob sua organização:



I – Coordenadoria Educacional que tem por finalidade a gestão da educação municipal;



II – Coordenadoria de Compras da Secretaria de Educação;



III – Coordenadoria de Manutenção Predial das Escolas do Município; e .



IV – Coordenadoria de Transporte Escolar: compete a gestão integral do sistema de transporte escolar municipal.



Art. 28		O Artigo 90 da Lei Municipal 4.458/2025 passa a ter a seguinte Redação:



Subseção I

Da Coordenadoria de Obras e da Coordenadoria de Saneamento



Art. 90	A Coordenadoria de Obras e a Coordenadoria de Saneamento, tem por finalidade básica a gestão das políticas municipais voltadas à direção e assessoramento nos projetos e execução das obras municipais e aos serviços de infraestrutura e saneamento, atrelados ao desenvolvimento local.





Art. 28		 Artigo 112 da Lei Municipal 4.458/2025 passa a ter a seguinte Redação:



Art. 112	São criados os seguintes cargos, com respectivos vencimentos, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas:









Cargo

CC

Padrão

Vencimento

(CC)

FG Padrão

Vencimento (FG)

Vagas

Secretário Municipal

Subsídio

Lei Própria

--

--

13

Procurador

CC7

R$ 7.826,61

FG7

R$ 3.913,31 

02

Chefe Gabinete Prefeito

CC7

R$ 7.826,61

FG7

R$ 3.913,31 

01

Secretário Municipal Adjunto

CC7

R$ 7.826,61

FG7

R$ 3.913,31 

05

Assessor Jurídico

CC6

R$ 7.465,54

FG6

R$ 3.732,79

03

Assessor Técnico Superior

CC6

R$ 7.465,54

FG6

R$ 3.732,79

03

Coordenador Geral 

CC6

R$ 7.465,54

FG6

R$ 3.732,79

09

Assessor de Gestão Municipal

CC5

R$ 5.997,19

FG5

R$ 2.998,59

07

Chefe Gabinete Vice-Prefeito

CC5

R$ 5.997,19

FG5

R$ 2.998,59

01

Coordenador

CC4

R$ 4.526,74

FG4

R$ 2.263,37

53

Ouvidor

CC4

R$ 4.526,74

FG4

R$ 2.263,37 

01

Diretor Municipal

CC3

R$ 2.998,08

FG3

R$ 1.499,02

43

Secretário da Junta Militar

CC3

R$ 2.998,08

FG3

R$ 1.499,02

01

Chefe de Setor

CC2

R$ 1.978,93

FG2

R$ 989,50

15

Assessor Municipal

CC2

R$ 1.978,93

FG2

R$ 989,50

41

Assistente Técnico

*

*

FG1

R$ 657,67

01

TOTAL









198

* Designação somente para servidores efetivos através de função gratificada.



§1º O percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos, nos termos do artigo 37, V, da CF, é fixado em 03% (três por cento) dos criados por lei.



§2º Serão computadas para efeito do atendimento do percentual mínimo de que trata o §1º deste artigo as designações para funções gratificadas que tenham sido criadas em paralelo aos cargos em comissão.



§3º Os cargos em comissão e as funções gratificadas serão designados através de portaria.





Art. 29		Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Júlio Cesar Prates Cunha

Prefeito Municipal







REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração

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