| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4530 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4530/2025 - Altera a Lei Municipal nº 4.458/25, a qual dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo de São Jerônimo e dá outras providências. |
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RETIFICAÇÃO LEI N° 4.530, DE 01 DE JULHO 2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.458/25, A QUAL DISPÕE sobre a estrutura administrativa do poder executivo de são jerônimo E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1º O Artigo 7º da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação: Art. 7º. A estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal compreende: Gabinete do Prefeito municipal; Secretaria Municipal de Governo; Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração; Secretaria Municipal da Fazenda; Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal da Saúde; Secretaria Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal de Agricultura; Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção e Bem-estar Animal; Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Serviços Urbanos; Secretaria Municipal do Interior; Secretária Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer; e Secretaria Municipal de Defesa Civil. Art. 2º O Artigo 8º da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação: Art. 8º O Gabinete do Prefeito Municipal compreende: Gabinete do Prefeito; Procuradoria; Coordenadoria de Apoio Operacional Coordenadoria de Comunicação; 1.2.1 Diretoria de Imprensa; Assessoria Técnica Superior Controle Interno; Gabinete do Vice-Prefeito. Art. 3º O Artigo 9º da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação: Art. 9º A Secretaria Municipal de Governo compreende: Gabinete Secretário; Gabinete Secretário Adjunto; Ouvidoria; Conselho Tutelar; 1.1.2.1 Assessoria do Conselho Tutelar; Junta Militar Secretaria da Junta Militar; Assessoria da Junta Militar; Assessoria de Gestão da Secretário de Governo Conselhos Municipais; 1.1.5.1 Assessoria dos Conselhos Municipais; Art. 4º O Artigo 10º da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação: Art. 10º A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração compreende: Gabinete do Secretário; Gabinete do Secretário Adjunto; Coordenadoria de Administração; Diretoria de Almoxarifado Central; 1.1.1.1.1 Setor de Almoxarifado; 1.1.1.2 Assessoria de Patrimônio; Coordenadoria Geral de Pessoal; Coordenadoria de Recurso Humanos Diretor de Pessoal; Diretoria de Folha de Pagamento; Assessoria de Obrigações. Coordenadoria Geral de Planejamento de Compras e Contratações; 1.1.3.1 Assessoria de Planejamento de Compras e Contratações; Coordenadoria Geral de Compras e Contratações; Coordenadoria de Compra de Materiais; Coordenadoria de Compras de Serviços; Coordenadoria Geral de Licitações; 1.1.5.1 Coordenador de apoio administrativo de licitações; 1.1.6 Coordenador Geral de Fiscalização de Compras e Contratações; 1.1.6.1 Diretoria de Fiscalização de Compras e Serviços; 1.1.7 Assessoria de Gestão de Vigilância e Zeladoria, 1.1.7.1 Coordenadoria de Vigilância e Zeladoria; Coordenadoria de Manutenção de Frotas Diretoria de Manutenção de Frota; Assessoria de Manutenção de Frotas Coordenadoria de Infraestrutura; Diretoria de Tecnologia; Diretoria de Controle Administrativo; Diretoria do Arquivo Municipal; 1.1.9.3.1 Assessoria do Arquivo Municipal Assessoria de Infraestrutura; Assessoria do Centro Administrativo. Art. 5º O Artigo 11 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação: Art. 11 A Secretaria Municipal da Fazenda, compreende: Gabinete Secretário; Coordenadoria de Tesouraria; Coordenadoria de Contabilidade; 1.2.1 Assessoria de Contabilidade (3); Coordenadoria Geral de Administração Tributária; Coordenador de Incremento de Receitas; Setor de Apoio Administrativo; Setor de Arrecadação; Setor de Atendimento ao Contribuinte; Assessor Tributário; Diretoria de Arrecadação do Interior Coordenadoria de Fiscalização; Diretoria de Fiscalização Diretoria de Fiscalização do Interior; Assessoria de Fiscalização do Interior Coordenação de Execução Fiscais. Assessoria de Administração Tributária Art. 6º O Artigo 12 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Mobilidade Urbana e Habitação compreende: Gabinete do Secretário; Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico; Assessoria ao Microempreendedor; Assessoria de Qualificação Profissional; Coordenadoria Geral de Planejamento e Captação de Recursos; Coordenadoria de Engenharia; Assessoria Técnica; Diretoria de captação de recursos; Coordenadoria de Trânsito e Mobilidade Urbana Diretoria de Trânsito e Fiscalização; Assessoria de Fiscalização; 1.4 Secretaria Adjunta de Habitação; 1.4.1 Coordenadoria de Habitação; 1.4.1.1 Diretoria de Regularização Fundiária e Programas Habitacionais; 1.4.1.2 Assessoria Administrativa Financeira. Art. 7º O Artigo 13 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação, compreende Gabinete do Secretário; Coordenadoria de Educação Assessoria Pedagógica; 1.1.2 Diretoria de Nutrição e Merenda Escolar; Diretoria Administrativo Financeiro; Coordenadoria Manutenção Predial; Coordenadoria de Compras da Secretaria de Educação; 1.3.1 Diretoria de Compras da Secretaria de Educação; 1.4 Coordenadoria do Transporte Escolar; 1.4.1 Assessoria de Transporte Escolar. Art. 8º O Artigo 14 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 A Secretaria Municipal de Saúde, compreende: Gabinete do Secretário; Gabinete Secretário Adjunto; Coordenadoria Geral Administrativa Financeira; Diretoria de Recursos Humanos; Assessoria Administrativa; Assessoria Administrativa Interior; Assessoria Executiva do Conselho Municipal de Saúde; Coordenadoria de Compras 1.1.2.1 Setor de Compras; Coordenadoria de Logística e Manutenção; Diretoria de Almoxarifado; 1.1.3.1.1 Setor de Apoio Operacional; Coordenadoria de Transportes; 1.1.4.1 Diretor de Transporte; Coordenadoria Técnica de Atenção Primária; Setor de Atenção Primária; Setor de Ações em Saúde; Setor de Farmácia; Setor Administrativo Atenção Primária; Coordenadoria Técnica de Regulação; Diretoria de Regulação; 1.1.6.1.1 Setor de Controle de Regulação Diretoria de Atenção Domiciliar Coordenação Técnica de Atenção Secundária; 1.1.7.1 Setor de Atenção Secundária; Assessoria de Gestão Área 1 – Perímetro Urbano Isolado Coordenação de Vigilância em Saúde; Diretoria Epidemiológica e Saúde do Trabalhador Setor de Vigilância Ambiental Setor de Vigilância Sanitária Art. 9º O Artigo 15 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação: Art. 15 A Secretaria Municipal de Assistência Social, compreende: Gabinete do Secretário; Coordenadoria de Proteção Especial e Alta complexidade; Diretoria do CREAS; Coordenadoria de Proteção Básica; Diretoria do CRAS; Assessoria do CRAS; 1.2.2 Diretoria de Proteção Básica; 1.2.2.1 Assessoria de Proteção Básica Coordenadoria de Proteção Básica Interior; Coordenadoria Abrigo Municipal; Assessoria Administrativo Abrigo Municipal; Diretor Administrativo Financeiro; Assessoria Administrativa; Diretor de Programas e Projetos Sociais Assessoria de Atendimento do Usuário SUAS; Diretoria da Secretaria de Assistência Social; Diretor de Apoio Operacional; Art. 10º O Artigo 16 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação: Art. 16 REVOGADO Art. 11 O Artigo 18 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação: Art. 18 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção e Bem-estar Animal compreende: Gabinete Secretário Coordenadoria Geral de Meio Ambiente e Proteção e Bem-Estar Animal; Coordenadoria de Proteção e Bem-estar Animal; Diretoria de Proteção e Bem-estar Animal; Assessoria de Proteção e Bem-estar Animal; 1.3 Coordenadoria de Compras da Secretaria de Meio Ambiente e Proteção e Bem-estar animal. Art. 12 O Artigo 19 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação: Art. 19 A Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Serviços Urbanos, compreende: Gabinete do Secretário; Coordenadoria de Obras; 1.1.1 Diretoria de Obras; Assessoria de Obras; 1.2 Coordenador de Saneamento; 1.3 Assessor de Gestão de Serviços Urbanos; 1.3.1 Coordenadoria de Serviços Urbanos; 1.3.1.1 Diretoria de Serviços Urbanos; Assessoria de Serviços Urbanos 1.4 Assessoria de Gestão – Coordenadoria Iluminação Pública; Coordenadoria de Iluminação Pública; Coordenadoria de Manutenção; 1.5.1 Diretoria de Manutenção; Setor de Manutenção de Veículos Coordenadoria Administrativa; 1.6.1 Diretoria Administrativa; Assessoria Administrativa; Assessoria de Gestão – Coordenadoria de Logística e Transporte; Coordenação de Logística e Transporte; 1.7.1.1 Diretoria de Logística e Transporte; 1.7.1.1.1 Assessoria de Logística e Transporte Art. 13 O Artigo 20 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação: Art. 20 A Secretaria Municipal do Interior, compreende: Gabinete do Secretário; Assessoria de Gestão Secretaria do Interior; 1.1.1 Diretor Centro Administrativo Interior; Coordenadoria de Manutenção do Interior; Coordenadoria do Distrito do Gramal; 1.3.1 Assessor Administrativo Distrito do Gramal; Coordenadoria do Distrito da Quitéria; 1.4.1 Assessor Administrativo Distrito de Quitéria; Coordenadoria do Distrito do Morrinhos; 1.5.1 Assessor Administrativo Distrito de Morrinhos. Art. 14 O Artigo 21 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação: Art. 21 A Secretaria Municipal de Esportes, Turismo, Cultura e Lazer, compreende: Gabinete do Secretário; Coordenadoria de Esportes; Diretoria de Esportes; Coordenadoria de Cultura; Diretoria de Cultura; 1.3 Coordenadoria de Turismo; 1.3.1 Diretoria de Turismo; 1.4 Coordenadoria de Lazer. Art. 15 O Artigo 22 da Lei 4.458/2025, passa a ter a seguinte redação: Art. 22 A Secretaria Municipal do Defesa Civil, compreende: 1. Gabinete do Secretário; 1.1 Gabinete do Secretário Adjunto; Coordenadoria de Gestão de Riscos e Recuperação de Desastres; Diretoria de Gestão de Riscos Coordenadoria de Recuperação de Desastres Assessoria Administrativa. Art. 15 A subseção VI - Dos Conselhos Municipais e o Artigo 34 São Revogados: Art. 16 A subseção VII – Do Gabinete do Vice-Prefeito é Renumerada e Passa a ser: Subseção VI Do Gabinete do Vice-Prefeito Art. 17 A subseção II da Seção II e o Art. 38 e seu Parágrafo único, passam a ter a seguinte Redação: Subseção II Dos Conselhos Municipais Art. 38. Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental, instituídos com a finalidade de auxiliar a administração municipal na orientação, planejamento, fiscalização e julgamento de matéria de sua competência. Parágrafo único. Os Conselhos Municipais são criados por lei, com especificações de sua composição, organização, vinculação, atribuições, funcionamento, forma de nomeação dos titulares e suplentes e prazo de duração do mandato, respeitada a paridade entre os representantes do Poder Executivo e das entidades. Art. 18 É criado o Artigo 43 A na Lei Municipal 4.458/2025 com a seguinte Redação: Subseção III Da Coordenadoria de Planejamento de Compras e Contratações Art. 43 A. A Coordenadoria de Planejamento de Compras e Contratações tem por finalidade todo o Planejamento das compras e contratações de serviços do Município, sendo responsável pela elaboração do Plano Anual de Contratação, Termos de Referência (TR) e Estudos Técnicos Preliminares dos Processos administrativos. Art. 19 O Artigo 44 da Lei Municipal 4.458/2025 passa a ter a seguinte Redação: Subseção IV Da Coordenadoria de Compras e Contratações Art. 44. A Coordenadoria de Compras e Contratações tem por finalidade todas as ações envolvendo os processos de aquisição de bens e serviços do Município. Art. 20 O Artigo 45 da Lei Municipal 4.458/2025 passa a ter a seguinte Redação: Subseção V Da Coordenadoria de Licitações Art. 45. A Coordenadoria de Licitações tem por finalidade todas as ações envolvendo os processos licitatórios e seus respectivos contratos pactuados entre o Município e terceiros. Art. 21 É criado o Artigo 45 A na Lei Municipal 4.458/2025 com a seguinte Redação: Subseção VI Da Coordenadoria de Fiscalização de Compras e Serviços Art. 45 A. A Coordenadoria de Fiscalização de Compras e Serviços tem por finalidade todas as ações envolvendo a Fiscalização dos Contratos em execução, avaliando a prestação dos serviços prestados, em conjunto com os Gestores, e a liberação de Notas para Pagamento, como também o recebimento provisório de todas as compras realizadas. Art. 22 O Artigo 46 da Lei Municipal 4.458/2025 passa a ter a seguinte Redação: Subseção VII Da Coordenadoria de Vigilância e Zeladoria Art. 46. A Coordenadoria de Vigilância e Zeladoria tem por finalidade todas as ações envolvendo a proteção e a manutenção do patrimônio público. Art. 23 O Artigo 47 da Lei Municipal 4.458/2025 passa a ter a seguinte Redação: Subseção VIII Da Coordenadoria de Infraestrutura Art. 47. A Coordenadoria de Infraestrutura tem por finalidade todas as ações envolvendo a gestão da Infraestrutura do Município. Art. 24 O Artigo 54 da Lei Municipal 4.458/2025 passa a ter a seguinte Redação: Seção V Da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Mobilidade Urbana e Habitação Art. 54. Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Mobilidade Urbana e Habitação tem por finalidade básica a gestão das políticas municipais relativas a promoção, execução, coordenação e avaliação das atividades de planejamento urbano, captação de recursos, desenvolvimento econômico e mobilidade urbana. Art. 25 O Artigo 55 da Lei Municipal 4.458/2025 passa a ter a seguinte Redação: Art. 55. São áreas de competência da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Mobilidade Urbana e Habitação: I - O planejamento, organização, coordenação e a avaliação das políticas de desenvolvimento integrado do Município; II - A organização territorial e o planejamento do desenvolvimento municipal e regional; III - A elaboração de estudos, pesquisa, planos, programas e projetos de obras, financiamentos e serviços do governo municipal; IV - O acompanhamento, a fiscalização e o recebimento das obras do Município; V - O planejamento, elaboração, atualização, coordenação e avaliação do Plano Diretor Municipal, em consonância com as legislações federais e estaduais; VI - A gestão do banco de dados e informações técnicas gerenciais afetas à Secretaria; VII - O planejamento, organização, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas municipais relativas ao uso do solo urbano, das edificações e da mobilidade; VIII - A aplicação dos códigos e normas referentes às edificações em geral, à estética urbana, ao zoneamento, aos loteamentos e seus desmembramentos; IX - O licenciamento e fiscalização dos projetos de urbanização de acordo com a legislação vigente no Município; X - O licenciamento e a fiscalização de projetos de construções particulares e públicas, de acordo coma legislação em vigor; XI - Promover, organizar e fomentar todas as atividades industriais, comerciais e de serviços do Município; XII - Buscar recursos dos orçamentos estadual e federal, assim como em instituições de crédito, públicas ou privadas, para investimentos do Município, bem como gerenciar convênios e outros instrumentos de parceria no qual o município seja parte, incluindo suas respectivas prestações de contas. XIII - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal; XIV - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de pedestres e ciclistas; XV - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; XVI - Exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro; XVII – Realizar a Regularização Fundiária no âmbito Municipal; XVIII – Promover Programas Habitacionais no Município; XIX - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto; Art. 26 É criado o Artigo 59 A na Lei Municipal 4.458/2025 com a seguinte Redação: Subseção V Da Coordenadoria de Habitação Art. 59 A. A Coordenadoria de Habitação compete promover a regularização Fundiária, como também promover Programas Habitacionais do Município. Art. 27 O Artigo 62 da Lei Municipal 4.458/2025 passa a ter a seguinte Redação: Art. 62. Além das Escolas Municipais, a Secretaria Municipal de Educação tem sob sua organização: I – Coordenadoria Educacional que tem por finalidade a gestão da educação municipal; II – Coordenadoria de Compras da Secretaria de Educação; III – Coordenadoria de Manutenção Predial das Escolas do Município; e . IV – Coordenadoria de Transporte Escolar: compete a gestão integral do sistema de transporte escolar municipal. Art. 28 O Artigo 90 da Lei Municipal 4.458/2025 passa a ter a seguinte Redação: Subseção I Da Coordenadoria de Obras e da Coordenadoria de Saneamento Art. 90 A Coordenadoria de Obras e a Coordenadoria de Saneamento, tem por finalidade básica a gestão das políticas municipais voltadas à direção e assessoramento nos projetos e execução das obras municipais e aos serviços de infraestrutura e saneamento, atrelados ao desenvolvimento local. Art. 28 Artigo 112 da Lei Municipal 4.458/2025 passa a ter a seguinte Redação: Art. 112 São criados os seguintes cargos, com respectivos vencimentos, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas: Cargo CC Padrão Vencimento (CC) FG Padrão Vencimento (FG) Vagas Secretário Municipal Subsídio Lei Própria -- -- 13 Procurador CC7 R$ 7.826,61 FG7 R$ 3.913,31 02 Chefe Gabinete Prefeito CC7 R$ 7.826,61 FG7 R$ 3.913,31 01 Secretário Municipal Adjunto CC7 R$ 7.826,61 FG7 R$ 3.913,31 05 Assessor Jurídico CC6 R$ 7.465,54 FG6 R$ 3.732,79 03 Assessor Técnico Superior CC6 R$ 7.465,54 FG6 R$ 3.732,79 03 Coordenador Geral CC6 R$ 7.465,54 FG6 R$ 3.732,79 09 Assessor de Gestão Municipal CC5 R$ 5.997,19 FG5 R$ 2.998,59 07 Chefe Gabinete Vice-Prefeito CC5 R$ 5.997,19 FG5 R$ 2.998,59 01 Coordenador CC4 R$ 4.526,74 FG4 R$ 2.263,37 53 Ouvidor CC4 R$ 4.526,74 FG4 R$ 2.263,37 01 Diretor Municipal CC3 R$ 2.998,08 FG3 R$ 1.499,02 43 Secretário da Junta Militar CC3 R$ 2.998,08 FG3 R$ 1.499,02 01 Chefe de Setor CC2 R$ 1.978,93 FG2 R$ 989,50 15 Assessor Municipal CC2 R$ 1.978,93 FG2 R$ 989,50 41 Assistente Técnico * * FG1 R$ 657,67 01 TOTAL 198 * Designação somente para servidores efetivos através de função gratificada. §1º O percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos, nos termos do artigo 37, V, da CF, é fixado em 03% (três por cento) dos criados por lei. §2º Serão computadas para efeito do atendimento do percentual mínimo de que trata o §1º deste artigo as designações para funções gratificadas que tenham sido criadas em paralelo aos cargos em comissão. §3º Os cargos em comissão e as funções gratificadas serão designados através de portaria. Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Júlio Cesar Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração