| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4531 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4531/2025 - Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 3.693, de 20 da julho 2021. |
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LEI N° 4.531 DE 01 DE JULHO DE 2025 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.963, DE 20 DE JULHO DE 2021. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.963, de 20 de Julho de 2021, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º Esta Lei entra em vigor a contar de 20 de outubro de 2021." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração