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norma nº 4531/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4531 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaLei Municipal nº 4531/2025 - Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 3.693, de 20 da julho 2021.
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LEI N° 4.531 DE 01 DE JULHO DE 2025



ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.963, DE 20 DE JULHO DE 2021.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.963, de 20 de Julho de 2021, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º Esta Lei entra em vigor a contar de 20 de outubro de 2021."



Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal







REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração



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