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norma nº 4533/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4533 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaLei Municipal nº 4533/2025 - Autoriza o Poder Executivo a dar continuidade ao incentivo financeiro a Empresa IJC Beneficiamento de Calçados LTDA e dá outras providências.
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LEI N° 4.533, DE 01 DE JULHO 2025



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR CONTINUIDADE AO INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA IJC BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro à empresa IJC BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA, portadora do CNPJ 00.708.088/0001-09 visando a instalação de unidade em São Jerônimo, conforme estabelece a Lei Municipal 4.154/22.



Art. 2º O incentivo previsto no artigo 1º compreende a subvenção econômica equivalente a:

Custeio de locação de imóvel no valor máximo de R$ 156.000,00, anual.

Consultoria e Gestão no valor de R$33.400,00.

Locação de transporte para os funcionários no valor de R$120.000,00 pelo período de 12 meses.



§1º Os valores da subvenção econômica prevista no inciso I serão repassados à empresa mediante restituição mensal dos custos efetivamente realizados.



§2º O incentivo previsto é autorizado por até 12 meses contados da data do requerimento da empresa, obedecido o disposto no parágrafo anterior.



Art. 3º Como contrapartida, a empresa se compromete durante o período de 01 (um) ano:

I – Manutenção de 91 empregos diretos.

II – Contratação de no mínimo 20 (vinte) colaboradores dos bairros Carvoeira e Porto do Conde.

Art. 4º Fica fazendo parte integrante desta Lei, o requerimento de incentivo econômico constante do Processo Administrativo n.º 531/2025.



Art. 5º O não cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei, bem como o desvio de finalidade e do projeto apresentado, desobriga automaticamente a continuidade dos incentivos, sendo passíveis de devolução eventuais valores em desacordo.



Art. 6º O cumprimento das metas será apurado trimestralmente por comissão designada pelo Prefeito Municipal, através da análise dos seguintes itens, no mínimo:

I – Relatório mensal dos funcionários contratados;

II – Manutenção e ampliação dos postos de trabalho conforme cronograma proposto.

III – Relatório mensal de faturamento;

IV – Comprovante de recolhimento dos tributos municipais.



Art. 7º Deverá ser firmando Termo de Incentivo no qual constará as diretrizes de operacionalização da presente Lei.



Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

ENTIDADE: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO.

ÓRGÃO: 10 - SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MOBILIDADE URBANA

UNIDADE:  01 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

PROJ./ATIV.: 2.078 – DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E COMÉRCIO

422 - 3.3.60.45.00.00.00.00 - 0500 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a contar da data do protocolo da empresa.







Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração

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