| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4534 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4534/2025 - Autoriza a realização de termo de incentivo a Atleta Sabrina Nogueira da Silva. |
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LEI N° 4.534, DE 01 DE JULHO DE 2025 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMO DE INCENTIVO AO ATLETA SABRINA NOGUEIRA DA SILVA O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Incentivo ao Atleta Sabrina Nogueira da Silva, residente e domiciliada neste município, praticante da modalidade de Hipismo, com o objetivo de fomentar sua participação em competições esportivas de nível regional, nacional e internacional. Parágrafo único - Para a execução do Termo de Incentivo previsto no caput, compreenderá o repasse no valor total de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais), em uma única parcela, a ser utilizado conforme o Plano de Trabalho apresentado junto ao Processo Administrativo 1.855/2025, visando a participação no Campeonato Brasileiro de Salto para Jovens Cavaleitos. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Júlio Cesar Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração