| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4535 / 2025 |
| Date | 2025-07-08 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4535/2025 - Altera a Lei Municipal nº 2.915/2010 e dá outras providências. |
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LEI N° 4.535, DE 08 DE JULHO DE 2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.915/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1º A Ementa da Lei 2.915/2010 passa a ter a seguinte redação: ESTIPULA AS DIÁRIAS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ADJUNTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 2º O Artigo 1º da Lei 2.915/2010, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º As diárias do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Secretários Municipais Adjuntos de São Jerônimo serão de valor equivalente a R$ 698,00 (seiscentos e noventa e oito reais) nas viagens para fora do Município e de valor equivalente a R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais) nas viagens para fora do Estado, num limite máximo de seis (6) diárias mensais. §1º O valor da diária para deslocamento fora da Região Sul do Brasil é de R$1.200,00 (mil e duzentos reais). §2º O valor das referidas diárias será reajustado na mesma data e nos mesmos índices do reajuste dos Servidores Municipais. Art. 3ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Júlio Cesar Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração